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Classe do Processo:

20070020032014ADI - (0003201-87.2007.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

288907

Data de Julgamento:

23/10/2007

Órgão Julgador:

CONSELHO ESPECIAL

Relator(a):

OTÁVIO AUGUSTO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 31/03/2008 . Pág.: 37

Ementa:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL N. 3.529, DE 03/01/2005. NORMA QUE DISPÕE SOBRE PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DE ÁREAS SITUADAS NO DISTRITO FEDERAL. VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. OFENSA AOS ARTS. 52 E 100, INCISO VI, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.
- Lei de autoria parlamentar que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Distrito Federal padece de vício formal de iniciativa, uma vez que só poderia ter sido proposta por projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
- Ação julgada procedente. Maioria.

Decisão:

REJEITADA A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA, NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO POR MAIORIA.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

REJEIÇÃO, PRELIMINAR, INCOMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DF, JULGAMENTO, ADIN, OBSERVÂNCIA, ENTENDIMENTO, STF, COMPETÊNCIA, TJDFT, JULGAMENTO, LEI, LOCAL, VIOLAÇÃO, LEI ORGÂNICA, DF. PROCEDÊNCIA, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI DISTRITAL, VÍCIO FORMAL, INICIATIVA, LEI, DESCABIMENTO, DEPUTADO DISTRITAL, DESTINAÇÃO, ZONA URBANA, DF, VIOLAÇÃO, DISPOSITIVO, LEI ORGÂNICA, DF, EXCLUSIVIDADE, INICIATIVA, PROJETO DE LEI, PODER EXECUTIVO. VOTO VENCIDO: PROCEDÊNCIA, PRELIMINAR, INCOMPETÊNCIA, TJDFT, JULGAMENTO, ADIN.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
CT
OBSERVAÇÃO
TJDFT ADI-20050020077108 TJDFT ADI-20040020088305
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CF-88@ART- 102 INC- 1 AL- A ART- 125 PAR- 2#@DIS LEI-3529/2005 ART- 52 ART- 100 INC- 6 ART- 3 INC- 11