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Dados do acórdão

Classe do Processo:

20050020108295ADI - (0010829-98.2005.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

282827

Data de Julgamento:

07/08/2007

Órgão Julgador:

CONSELHO ESPECIAL

Relator(a):

HUMBERTO ADJUTO ULHÔA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 18/10/2007 . Pág.: 81

Ementa:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DISTRITAL Nº 3.570, DE 5 DE ABRIL DE 2005 - INICIATIVA PARLAMENTAR - INSTITUI O "DIA DO MOTOCICLISTA" NO DISTRITO FEDERAL -VIOLAÇÃO À LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - NORMA COMPROMETIDA POR VÍCIO FORMAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. Havendo pedido de liminar e sendo a matéria em exame relevante para a ordem social e a segurança jurídica, o relator da ação direta de inconstitucionalidade, após ouvidos o Procurador-Geral do Distrito Federal e o Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal, pode submetê-la diretamente ao Conselho Especial, que terá a faculdade de julgar definitivamente o mérito (art. 116 do RITJDFT).
2. Padece de inconstitucionalidade formal (vício de iniciativa) lei complementar distrital de iniciativa parlamentar que institui o "Dia do Motociclista" no Distrito Federal, "ex vi" do art. 71, § 1º, inciso V e art. 100, inciso VI, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal, eis que atribui responsabilidade às Secretarias de Turismo e de Esporte e Lazer de elaborar orçamento para a cobertura das despesas necessárias, além de compelir o Poder Executivo a fornecer, anualmente, todos os recursos necessários para a realização do evento,
3. Procedência do pedido para declarar, com efeitos "ex tunc" e "erga omnes", a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 3.570, de 5 de abril de 2005.

Decisão:

CONHECER. JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS. UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

VIDE EMENTA.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DISTRITAL Nº 3.570, DE 5 DE ABRIL DE 2005 - INICIATIVA PARLAMENTAR - INSTITUI O "DIA DO MOTOCICLISTA" NO DISTRITO FEDERAL -VIOLAÇÃO À LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - NORMA COMPROMETIDA POR VÍCIO FORMAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. Havendo pedido de liminar e sendo a matéria em exame relevante para a ordem social e a segurança jurídica, o relator da ação direta de inconstitucionalidade, após ouvidos o Procurador-Geral do Distrito Federal e o Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal, pode submetê-la diretamente ao Conselho Especial, que terá a faculdade de julgar definitivamente o mérito (art. 116 do RITJDFT).
2. Padece de inconstitucionalidade formal (vício de iniciativa) lei complementar distrital de iniciativa parlamentar que institui o "Dia do Motociclista" no Distrito Federal, "ex vi" do art. 71, § 1º, inciso V e art. 100, inciso VI, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal, eis que atribui responsabilidade às Secretarias de Turismo e de Esporte e Lazer de elaborar orçamento para a cobertura das despesas necessárias, além de compelir o Poder Executivo a fornecer, anualmente, todos os recursos necessários para a realização do evento, 
3. Procedência do pedido para declarar, com efeitos "ex tunc" e "erga omnes", a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 3.570, de 5 de abril de 2005.
(Acórdão 282827, 20050020108295ADI, Relator(a): HUMBERTO ADJUTO ULHÔA,  CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 7/8/2007, publicado no DJU SEÇÃO 3: 18/10/2007. Pág.: 81)

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DISTRITAL Nº 3.570, DE 5 DE ABRIL DE 2005 - INICIATIVA PARLAMENTAR - INSTITUI O "DIA DO MOTOCICLISTA" NO DISTRITO FEDERAL -VIOLAÇÃO À LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - NORMA COMPROMETIDA POR VÍCIO FORMAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. Havendo pedido de liminar e sendo a matéria em exame relevante para a ordem social e a segurança jurídica, o relator da ação direta de inconstitucionalidade, após ouvidos o Procurador-Geral do Distrito Federal e o Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal, pode submetê-la diretamente ao Conselho Especial, que terá a faculdade de julgar definitivamente o mérito (art. 116 do RITJDFT).
2. Padece de inconstitucionalidade formal (vício de iniciativa) lei complementar distrital de iniciativa parlamentar que institui o "Dia do Motociclista" no Distrito Federal, "ex vi" do art. 71, § 1º, inciso V e art. 100, inciso VI, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal, eis que atribui responsabilidade às Secretarias de Turismo e de Esporte e Lazer de elaborar orçamento para a cobertura das despesas necessárias, além de compelir o Poder Executivo a fornecer, anualmente, todos os recursos necessários para a realização do evento, 
3. Procedência do pedido para declarar, com efeitos "ex tunc" e "erga omnes", a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 3.570, de 5 de abril de 2005.
(Acórdão 282827, 20050020108295ADI, Relator(a): HUMBERTO ADJUTO ULHÔA,  CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 7/8/2007, publicado no DJU SEÇÃO 3: 18/10/2007. Pág.: 81)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
CT
OBSERVAÇÃO
STF ADI-980/DF
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CF-88@ART- 102 INC- 1 AL- A ART- 125 PAR- 2#LODF-93@ART- 71 PAR- 1 INC- 5 ART- 100 INC- 6 INC- 10 ART- 151 INC- 1#@DIS LEI-3570/2005 ART- 1 PAR- 2 ART- 2#RITJDFT-97@ART- 116
REFERÊNCIAS DOUTRINÁRIAS
MORAES, ALEXANDRE. DIREITO CONSTITUCIONAL. 5ª ED. SÃO PAULO: ATLAS, 1999, P. 483.