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Dados do acórdão
Classe do Processo:
20050020117744ADI - (0011774-85.2005.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
282690
Data de Julgamento:
15/06/2007
Órgão Julgador:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a):
CARMELITA BRASIL
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 18/10/2007 . Pág.: 81
Ementa:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL N.º 3.692, DE 08.11.2005. DISPOSIÇÕES SOBRE A POSSE E O EXERCÍCIO EM CARGOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.
Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa de leis que disponham, dentre outras matérias, sobre "servidores públicos do Distrito Federal, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria".
Decisão:
CONHECER. REJEITAR A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO. POR MAIORIA.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
PROCEDÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI DISTRITAL, MATÉRIA, SERVIDOR PÚBLICO, DF, NECESSIDADE, INICIATIVA, GOVERNADOR. VOTO VENCIDO: ACOLHIMENTO, PRELIMINAR, INCOMPETÊNCIA, ÓRGÃO ESPECIAL, JULGAMENTO, ADIN.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL N.º 3.692, DE 08.11.2005. DISPOSIÇÕES SOBRE A POSSE E O EXERCÍCIO EM CARGOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa de leis que disponham, dentre outras matérias, sobre "servidores públicos do Distrito Federal, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria". (Acórdão 282690, 20050020117744ADI, Relator(a): CARMELITA BRASIL, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 15/6/2007, publicado no DJU SEÇÃO 3: 18/10/2007. Pág.: 81)
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL N.º 3.692, DE 08.11.2005. DISPOSIÇÕES SOBRE A POSSE E O EXERCÍCIO EM CARGOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.
Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa de leis que disponham, dentre outras matérias, sobre "servidores públicos do Distrito Federal, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria".
(
Acórdão 282690
, 20050020117744ADI, Relator(a): CARMELITA BRASIL, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 15/6/2007, publicado no DJU SEÇÃO 3: 18/10/2007. Pág.: 81)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL N.º 3.692, DE 08.11.2005. DISPOSIÇÕES SOBRE A POSSE E O EXERCÍCIO EM CARGOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa de leis que disponham, dentre outras matérias, sobre "servidores públicos do Distrito Federal, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria". (Acórdão 282690, 20050020117744ADI, Relator(a): CARMELITA BRASIL, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 15/6/2007, publicado no DJU SEÇÃO 3: 18/10/2007. Pág.: 81)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
AD#CT
OBSERVAÇÃO
TJDFT ADI-20040020082144 TJDFT ADI-20030020035441 TJDFT ADI-20000020009676
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@DIS LEI-3692/2005 #@DIS LEI-1799/1997 #LODF-93@ART- 19 ART- 71 PAR- 1 INC- 2
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -
