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Dados do acórdão
Classe do Processo:
20040020087206ADI - (0008720-48.2004.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
280454
Data de Julgamento:
10/07/2007
Órgão Julgador:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a):
EDSON ALFREDO SMANIOTTO
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 13/12/2007 . Pág.: 66
Ementa:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DISTRITAL 1.827, DE 13 DE JANEIRO DE 1998. INICIATIVA PARLAMENTAR. CONCESSÃO DE ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO A CRECHES OU A PRÉ-ESCOLAS EM ÁREA OU SETOR RESIDENCIAL OU EDIFICAÇÃO DE USO RESIDENCIAL LOCALIZADOS NO DISTRITO FEDERAL.
EVIDENCIADA A INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA LEI DISTRITAL 1.827, DE 13 DE JANEIRO DE 1998, FRENTE AOS ARTIGOS 19, CAPUT, 25, 26 E 336, CAPUT, TODOS DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, E DE FORMA INCIDENTAL, FRENTE AOS ARTIGOS 4º, 15, XIV, XV E XXIII, 19 E 53, TODOS DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, SUSPENDE-SE COM EFEITOS EX TUNC A NORMA IMPUGNADA.
Decisão:
JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS, À UNANIMIDADE.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
PROCEDÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI DISTRITAL, PREVISÃO, CONCESSÃO, ALVARÁ JUDICIAL, CRECHE, PRÉ-ESCOLA, ÁREA, RESIDÊNCIA, INCOMPATIBILIDADE, LEI ORGÂNICA, DF.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DISTRITAL 1.827, DE 13 DE JANEIRO DE 1998. INICIATIVA PARLAMENTAR. CONCESSÃO DE ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO A CRECHES OU A PRÉ-ESCOLAS EM ÁREA OU SETOR RESIDENCIAL OU EDIFICAÇÃO DE USO RESIDENCIAL LOCALIZADOS NO DISTRITO FEDERAL. EVIDENCIADA A INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA LEI DISTRITAL 1.827, DE 13 DE JANEIRO DE 1998, FRENTE AOS ARTIGOS 19, CAPUT, 25, 26 E 336, CAPUT, TODOS DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, E DE FORMA INCIDENTAL, FRENTE AOS ARTIGOS 4º, 15, XIV, XV E XXIII, 19 E 53, TODOS DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, SUSPENDE-SE COM EFEITOS EX TUNC A NORMA IMPUGNADA. (Acórdão 280454, 20040020087206ADI, Relator(a): EDSON ALFREDO SMANIOTTO, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 10/7/2007, publicado no DJU SEÇÃO 3: 13/12/2007. Pág.: 66)
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DISTRITAL 1.827, DE 13 DE JANEIRO DE 1998. INICIATIVA PARLAMENTAR. CONCESSÃO DE ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO A CRECHES OU A PRÉ-ESCOLAS EM ÁREA OU SETOR RESIDENCIAL OU EDIFICAÇÃO DE USO RESIDENCIAL LOCALIZADOS NO DISTRITO FEDERAL.
EVIDENCIADA A INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA LEI DISTRITAL 1.827, DE 13 DE JANEIRO DE 1998, FRENTE AOS ARTIGOS 19, CAPUT, 25, 26 E 336, CAPUT, TODOS DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, E DE FORMA INCIDENTAL, FRENTE AOS ARTIGOS 4º, 15, XIV, XV E XXIII, 19 E 53, TODOS DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, SUSPENDE-SE COM EFEITOS EX TUNC A NORMA IMPUGNADA.
(
Acórdão 280454
, 20040020087206ADI, Relator(a): EDSON ALFREDO SMANIOTTO, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 10/7/2007, publicado no DJU SEÇÃO 3: 13/12/2007. Pág.: 66)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DISTRITAL 1.827, DE 13 DE JANEIRO DE 1998. INICIATIVA PARLAMENTAR. CONCESSÃO DE ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO A CRECHES OU A PRÉ-ESCOLAS EM ÁREA OU SETOR RESIDENCIAL OU EDIFICAÇÃO DE USO RESIDENCIAL LOCALIZADOS NO DISTRITO FEDERAL. EVIDENCIADA A INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA LEI DISTRITAL 1.827, DE 13 DE JANEIRO DE 1998, FRENTE AOS ARTIGOS 19, CAPUT, 25, 26 E 336, CAPUT, TODOS DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, E DE FORMA INCIDENTAL, FRENTE AOS ARTIGOS 4º, 15, XIV, XV E XXIII, 19 E 53, TODOS DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, SUSPENDE-SE COM EFEITOS EX TUNC A NORMA IMPUGNADA. (Acórdão 280454, 20040020087206ADI, Relator(a): EDSON ALFREDO SMANIOTTO, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 10/7/2007, publicado no DJU SEÇÃO 3: 13/12/2007. Pág.: 66)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
CT
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
LODF-93@ART- 100 INC- 10 ART- 71 PAR- 1 INC- 4 ART- 316 ART- 317 ART- 318 ART- 326 INC- 1#LODF-93@ART- 2 INC- 2 ART- 3 ART- 4 ART- 19 ART- 53#LODF-93@ART- 15 INC- 14 INC- 15 INC- 23 ART- 314 INC- 3 INC- 4 INC- 5#LODF-93@ART- 314 INC- 11 AL- A#@DIS LEI-1827/1998 DIS LEI-1171/1996 FED LEI-9868/1999 #CF-88@ART- 125 PAR- 2
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