AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DISTRITAL N.º 3.319/2004 - EXPRESSÃO CONTIDA NO INCISO VI, DO ARTIGO 19 - CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE APOIO-TÉCNICO ADMINISTRATIVO - TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE SERVIDORES DA MESMA CARREIRA - VÍCIO MATERIAL - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2.º, CAPUT E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, 19, CAPUT, E 34, DA LODF - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - IMPOSSIBILIDADE DE SE DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE APENAS DA EXPRESSÃO - AUMENTO DE DESPESA - FUNÇÃO LEGISLATIVA - OBSERVÂNCIA À SÚMULA N.º 339/STF - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - MAIORIA.
I - Patente é a violação ao princípio da isonomia quando a norma confere tratamento desigual entre os servidores da mesma carreira.
II - Bem é de se ver, entretanto, que a inconstitucionalidade na diferenciação de tratamento não enseja a exclusão da lei tida como violadora, mas tão-somente do dispositivo legal em comento.
III - Do contrário, a se retirar apenas a expressão "para o servidor admitido até 29 de fevereiro de 2004", sem declarar-se a inconstitucionalidade de todo o dispositivo, estaria, o Poder Judiciário, imiscuindo-se na função de legislador, ofendendo o postulado constitucional da separação de poderes, tendo em vista que a Gratificação em comento seria estendida a todos os servidores ocupantes de cargo da carreira Assistência à Educação do Distrito Federal.
IV - Julga-se procedente a presente ação direta de inconstitucionalidade, para se declarar a inconstitucionalidade material do inciso VI, do artigo 19, da Lei distrital n.º 3.319/2004, com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DISTRITAL N.º 3.319/2004 - EXPRESSÃO CONTIDA NO INCISO VI, DO ARTIGO 19 - CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE APOIO-TÉCNICO ADMINISTRATIVO - TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE SERVIDORES DA MESMA CARREIRA - VÍCIO MATERIAL - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2.º, CAPUT E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, 19, CAPUT, E 34, DA LODF - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - IMPOSSIBILIDADE DE SE DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE APENAS DA EXPRESSÃO - AUMENTO DE DESPESA - FUNÇÃO LEGISLATIVA - OBSERVÂNCIA À SÚMULA N.º 339/STF - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - MAIORIA.
I - Patente é a violação ao princípio da isonomia quando a norma confere tratamento desigual entre os servidores da mesma carreira.
II - Bem é de se ver, entretanto, que a inconstitucionalidade na diferenciação de tratamento não enseja a exclusão da lei tida como violadora, mas tão-somente do dispositivo legal em comento.
III - Do contrário, a se retirar apenas a expressão "para o servidor admitido até 29 de fevereiro de 2004", sem declarar-se a inconstitucionalidade de todo o dispositivo, estaria, o Poder Judiciário, imiscuindo-se na função de legislador, ofendendo o postulado constitucional da separação de poderes, tendo em vista que a Gratificação em comento seria estendida a todos os servidores ocupantes de cargo da carreira Assistência à Educação do Distrito Federal.
IV - Julga-se procedente a presente ação direta de inconstitucionalidade, para se declarar a inconstitucionalidade material do inciso VI, do artigo 19, da Lei distrital n.º 3.319/2004, com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes.
(Acórdão 279699, 20060020118567ADI, Relator(a): LECIR MANOEL DA LUZ, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 10/7/2007, publicado no DJE: 10/12/2008. Pág.: 61)