Ementa:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MÉRITO - INCONSTITUCIONALIDADE DE EXPRESSÃO CONTIDA NO §4º DO ART. 70 DA LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DF - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES AOS CONSELHEIROS DO TCDF - QUEBRA DA PARIDADE ESTABELECIDA PELA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL EM RELAÇÃO AOS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL - INCONSTITUCIONALIDADE. 1 - O §4º, do art. 70, da Lei Complementar Distrital nº. 01/94 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal), ao prever a aplicação subsidiária, aos seus Conselheiros do TCDF, das regras do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis, permite a extensão indevida de vantagens outras, violando a paridade estabelecida pela Lei Orgânica do Distrito Federal e pela Constituição Federal entre os Conselheiros e os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. 2 - Pedido inicial acolhido para declarar, em tese e com efeitos ex tunc e erga omnes, a inconstitucionalidade material da expressão "com aplicação subsidiária, a juízo do seu Plenário, das normas legais compatíveis, do Regime Jurídico Único, vigorantes para os servidores desse órgão" contida no §4º, do art. 70 da Lei Complementar Distrital nº. 01/94, porque contrária ao art. 82, §4º, da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
PROCEDÊNCIA, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ORGÂNICA, TRIBUNAL DE CONTAS, DF, IRREGULARIDADE, DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA, REGIME JURÍDICO ÚNICO, CONSELHEIRO, VIOLAÇÃO, LEI ORGÂNICA, EQUIPARAÇÃO, DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
VOTO VENCIDO: IMPROCEDÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ORGÂNICA, TRIBUNAL DE CONTAS, DF, PREVALÊNCIA, LOMAN, EXCLUSIVIDADE, APLICAÇÃO, REGIME JURÍDICO, SERVIDOR PÚBLICO, INEXISTÊNCIA, PREVISÃO LEGAL, MATÉRIA.