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Classe do Processo:

20050020108570ADI - (0010857-66.2005.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

279216

Data de Julgamento:

06/03/2007

Órgão Julgador:

CONSELHO ESPECIAL

Relator(a):

MARIA APARECIDA FERNANDES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 24/09/2007 . Pág.: 95

Ementa:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº. 1.441/1997. LEI DISTRITAL DE INICIATIVA DE DEPUTADO DISTRITAL. DESTINAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA A ENTIDADE RELIGIOSA. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. AÇÃO DIRETA CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE.

- Os arts. 100, inc. VI e 52 da Lei Orgânica do Distrito Federal conferem ao Governador do Distrito Federal a competência exclusiva para propor projetos que versem sobre a administração dos bens públicos do DF, como o uso, a desafetação e a destinação do solo.
- Conhecida e Provida a Ação Direta de Inconstitucionalidade, com eficácia erga omnes e efeitos ex tunc. Unânime.

Decisão:

JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

PROCEDÊNCIA, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI DISTRITAL, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, AMPLIAÇÃO, LOTE, DESTINAÇÃO, TEMPLO, OCUPAÇÃO, ÁREA PÚBLICA, OCORRÊNCIA, VÍCIO FORMAL, INICIATIVA, DEPUTADO DISTRITAL, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, GOVERNADOR, NECESSIDADE, LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, ADMISSÃO, DESAFETAÇÃO PÚBLICA, VIOLAÇÃO, LEI ORGÂNICA, DF.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
CT
OBSERVAÇÃO
TJDFT ADI-20040020061532 TJDFT ADI-20040020056013 STF ADI-980/DF STF ADI-14056/DF
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
LODF-93@ART- 3 INC- 9 ART- 16 INC- 2 ART- 18 INC- 1 ART- 19 ART- 26 ART- 49#LODF-93@ART- 51 ART- 52 ART- 100 INC- 6#@DIS LEI-1441/1997 #CF-88@ART- 125 PAR- 2