Ementa:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 610, DE 06/12/1993. CRIAÇÃO DE FEIRA NA CEILÂNDIA. USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO DISTRITO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL FRENTE À LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. PROCEDÊNCIA.
Procedência da alegação de inconstitucionalidade formal a contaminar toda a Lei Distrital nº 610, de 06/12/1993, porque é da iniciativa de deputado distrital, quando, de acordo com os artigos 52 e 100, VI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e o artigo 14 do Decreto nº 10.829/1987, cuja obediência é determinada pelo inciso XI do artigo 3º da Lei Orgânica do Distrito Federal, reclama projeto de lei da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
Declarada, com efeitos ex tunc e erga omnes, a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital nº 610, de 06/12/1993.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
REJEIÇÃO, PRELIMINAR, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DF, JULGAMENTO, ADIN, ENTENDIMENTO, STF; PROCEDÊNCIA, ADIN, LEI DISTRITAL, CRIAÇÃO, COMÉRCIO, USO (DIREITO CIVIL), OCUPAÇÃO, SOLO, TERRENO URBANO, VÍCIO FORMAL, NECESSIDADE, INICIATIVA, GOVERNADOR.
VOTO VENCIDO: ACOLHIMENTO, PRELIMINAR, INCOMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DF, JULGAMENTO; IMPROCEDÊNCIA, ADIN, CONSTITUCIONALIDADE, LEI DISTRITAL.
Referências:
RAMOS DO DIREITO
PC
OBSERVAÇÃO
TJDFT ADI-2004002000217-6
TJDFT ADI-2003002003678-0
TJDFT ADI-2004002004098-9
TJDFT ADI-2001002001472-8
STF ADI-1438
STF ADI-980
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@DIS LEI-610/1993 #LODF-93@ART- 52 ART- 100 INC- 6 ART- 3 INC- 11#CF-88@ART- 103 INC- 6 ART- 102 INC- 1 ART- 32 ART- 125 PAR- 2 ART- 129 INC- 4#@FED DEC-10829/1987 ART- 14 INC- 11