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Dados do acórdão
Classe do Processo:
20070020007564ADI - (0000756-96.2007.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
278199
Data de Julgamento:
31/07/2007
Órgão Julgador:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a):
FLAVIO ROSTIROLA
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 18/02/2008 . Pág.: 781
Ementa:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 3.878/2006. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 614/2002. CRIAÇÃO DE PARQUE ECOLÓGICO E CRIAÇÃO DE MEMORIAL DOS PIONEIROS DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE BRASÍLIA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR. INICIATIVA DE PARLAMENTAR. LEI DE EFEITO CONCRETO. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
1.Em se tratando de uso e ocupação do solo do Distrito Federal, à Câmara Legislativa compete unicamente votar projeto de lei proposto pelo Chefe do Poder Executivo, sendo equivocada qualquer proposição encaminhada nesse sentido, sob pena de restar violado o disposto nos artigos 52 e 100, inciso VI, da LODF, como ocorre no presente caso.
2.Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente, proclamando a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 3.878/2006 e da Lei Complementar Distrital nº 614/2002 com efeitos ex tunc e erga omnes.
Decisão:
REJEITAR A PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA À UNÂNIMIDADE. REJEITAR A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA E, NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO. MAIORIA.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
PROCEDÊNCIA, ADIN, LEI DISTRITAL, CRIAÇÃO, PARQUE NATURAL MUNICIPAL, OCUPAÇÃO, TERRA PÚBLICA, DISTRITO FEDERAL, OBSERVÂNCIA, INICIATIVA PRIVATIVA, GOVERNADOR. VOTO VENCIDO: IMPROCEDÊNCIA, ADIN, INCOMPETÊNCIA,TRIBUNAL, JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, INOBSERVÂNCIA, LEI MATERIAL.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 3.878/2006. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 614/2002. CRIAÇÃO DE PARQUE ECOLÓGICO E CRIAÇÃO DE MEMORIAL DOS PIONEIROS DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE BRASÍLIA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR. INICIATIVA DE PARLAMENTAR. LEI DE EFEITO CONCRETO. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1.Em se tratando de uso e ocupação do solo do Distrito Federal, à Câmara Legislativa compete unicamente votar projeto de lei proposto pelo Chefe do Poder Executivo, sendo equivocada qualquer proposição encaminhada nesse sentido, sob pena de restar violado o disposto nos artigos 52 e 100, inciso VI, da LODF, como ocorre no presente caso. 2.Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente, proclamando a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 3.878/2006 e da Lei Complementar Distrital nº 614/2002 com efeitos ex tunc e erga omnes. (Acórdão 278199, 20070020007564ADI, Relator(a): FLAVIO ROSTIROLA, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 31/7/2007, publicado no DJU SEÇÃO 3: 18/2/2008. Pág.: 781)
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 3.878/2006. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 614/2002. CRIAÇÃO DE PARQUE ECOLÓGICO E CRIAÇÃO DE MEMORIAL DOS PIONEIROS DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE BRASÍLIA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR. INICIATIVA DE PARLAMENTAR. LEI DE EFEITO CONCRETO. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
1.Em se tratando de uso e ocupação do solo do Distrito Federal, à Câmara Legislativa compete unicamente votar projeto de lei proposto pelo Chefe do Poder Executivo, sendo equivocada qualquer proposição encaminhada nesse sentido, sob pena de restar violado o disposto nos artigos 52 e 100, inciso VI, da LODF, como ocorre no presente caso.
2.Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente, proclamando a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 3.878/2006 e da Lei Complementar Distrital nº 614/2002 com efeitos ex tunc e erga omnes.
(
Acórdão 278199
, 20070020007564ADI, Relator(a): FLAVIO ROSTIROLA, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 31/7/2007, publicado no DJU SEÇÃO 3: 18/2/2008. Pág.: 781)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 3.878/2006. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 614/2002. CRIAÇÃO DE PARQUE ECOLÓGICO E CRIAÇÃO DE MEMORIAL DOS PIONEIROS DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE BRASÍLIA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR. INICIATIVA DE PARLAMENTAR. LEI DE EFEITO CONCRETO. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1.Em se tratando de uso e ocupação do solo do Distrito Federal, à Câmara Legislativa compete unicamente votar projeto de lei proposto pelo Chefe do Poder Executivo, sendo equivocada qualquer proposição encaminhada nesse sentido, sob pena de restar violado o disposto nos artigos 52 e 100, inciso VI, da LODF, como ocorre no presente caso. 2.Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente, proclamando a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 3.878/2006 e da Lei Complementar Distrital nº 614/2002 com efeitos ex tunc e erga omnes. (Acórdão 278199, 20070020007564ADI, Relator(a): FLAVIO ROSTIROLA, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 31/7/2007, publicado no DJU SEÇÃO 3: 18/2/2008. Pág.: 781)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
PC
OBSERVAÇÃO
TJDFT ADIN-20050020077108 STF ADIN-980/DF
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
LODF-93@ART- 3 INC- 11 ART- 26 ART- 52 ART- 100 ART- 319 ART- 321#CF-88@ART- 102 INC- 1 AL- A ART- 125 PAR- 2#RITJDFT-97@ART- 106 INC- 3 ART- 129 ART- 132#@FED LEI-9868/1999 ART- 25 ART- 28
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -
