Ementa:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL 2.820/01 E ART. 8° DA LEI DISTRITAL 3.351/04. TRANSFERÊNCIA DE CARGOS. CONCURSO PÚBLICO. ART. 19, CAPUT, E INC. II, DA LODF.
I - A Lei Distrital 2.820/01, bem como o art. 8° da Lei Distrital 3.351/04 padecem de vício de inconstitucionalidade material, porque prevêem a transposição de servidor ocupante de cargo de nível básico para o de nível médio, sem o necessário concurso público, em afronta ao art. 19, caput, e inc. II, da LODF.
II - Ação julgada procedente para declarar com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes a inconstitucionalidade material da Lei Distrital 2.820/01, bem como do art. 8° da lei Distrital 3.351/04. Maioria.
Decisão:
REJEITAR A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO E. CONSELHO E, NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, MAIORIA.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
REJEIÇÃO, PRELIMINAR, INCOMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DF, JULGAMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, OBSERVÂNCIA, ENTENDIMENTO, STF, MATÉRIA, VIOLAÇÃO, LEI ORGÂNICA; PROCEDÊNCIA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI DISTRITAL, REGULAMENTAÇÃO, TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS, CARREIRA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DF, NECESSIDADE, REALIZAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE, PRINCÍPIO DA MORALIDADE, INTERESSE PÚBLICO, LEI ORGÂNICA.
VOTO VENCIDO: ACOLHIMENTO, PRELIMINAR, INCOMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DF, JULGAMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE; IMPROCEDÊNCIA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI DISTRITAL, INEXISTÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE.
Referências:
RAMOS DO DIREITO
CT
OBSERVAÇÃO
STF ADI-980/DF
STF ADI-1405/DF
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
LODF-93@ART: 19 INC: II#@DIS LEI-2820/2001 ART: 1º ART: 2º ART: 3º ART: 4º ART: 5º#@DIS LEI-3351/2004 ART: 8º#@DIS LEI-59/1989 ART: 1º ART: 5º ART: 6º INC: I INC: II INC: III#CF-88@ART: 37 INC: II ART: 102 INC: I ALI: a ART: 125 PAR: 2º#RITJDFT-97@ART: 106 INC: III