TJDFT
SISTJWEB
Pesquisa Documentos Jurídicos
INÍCIO
|
CONTATO
|
Acórdãos :: Pesquisa Livre
Dados do acórdão
Classe do Processo:
20050020116827ADI - (0011682-10.2005.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
277211
Data de Julgamento:
22/06/2007
Órgão Julgador:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a):
VERA ANDRIGHI
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 03/12/2007 . Pág.: 90
Ementa:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL 3.341/04. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.
I - A Lei Distrital 3.341/04, de autoria de Deputada Distrital, padece de vício de iniciativa, pois cria atribuição à Secretaria de Governo, bem como despesa sem a prévia dotação orçamentária.
II - Declarada a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital 3.341/04, em face dos arts. 71, § 1º, incs. IV e V, 100, incs. VI e X e 151, inc. I, da Lei Orgânica do Distrito Federal com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes. Maioria.
Decisão:
REJEITAR A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA, NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DECISÃO POR MAIORIA.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
PROCEDÊNCIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI DISTRITAL, CRIAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, SECRETARIA DE SAÚDE, DF, VÍCIO DE FORMA, EFEITO EX TUNC, EFEITO ERGA OMNES. VOTO VENCIDO: INCOMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DF, JULGAMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE; IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, INEXISTÊNCIA, CRIAÇÃO, DIVERSIDADE, ATRIBUIÇÃO, LEI ORGÂNICA.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL 3.341/04. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. I - A Lei Distrital 3.341/04, de autoria de Deputada Distrital, padece de vício de iniciativa, pois cria atribuição à Secretaria de Governo, bem como despesa sem a prévia dotação orçamentária. II - Declarada a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital 3.341/04, em face dos arts. 71, § 1º, incs. IV e V, 100, incs. VI e X e 151, inc. I, da Lei Orgânica do Distrito Federal com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes. Maioria. (Acórdão 277211, 20050020116827ADI, Relator(a): VERA ANDRIGHI, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 22/6/2007, publicado no DJU SEÇÃO 3: 3/12/2007. Pág.: 90)
Exibir com Formatação:
Exibir sem Formatação:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL 3.341/04. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.
I - A Lei Distrital 3.341/04, de autoria de Deputada Distrital, padece de vício de iniciativa, pois cria atribuição à Secretaria de Governo, bem como despesa sem a prévia dotação orçamentária.
II - Declarada a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital 3.341/04, em face dos arts. 71, § 1º, incs. IV e V, 100, incs. VI e X e 151, inc. I, da Lei Orgânica do Distrito Federal com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes. Maioria.
(
Acórdão 277211
, 20050020116827ADI, Relator(a): VERA ANDRIGHI, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 22/6/2007, publicado no DJU SEÇÃO 3: 3/12/2007. Pág.: 90)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL 3.341/04. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. I - A Lei Distrital 3.341/04, de autoria de Deputada Distrital, padece de vício de iniciativa, pois cria atribuição à Secretaria de Governo, bem como despesa sem a prévia dotação orçamentária. II - Declarada a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital 3.341/04, em face dos arts. 71, § 1º, incs. IV e V, 100, incs. VI e X e 151, inc. I, da Lei Orgânica do Distrito Federal com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes. Maioria. (Acórdão 277211, 20050020116827ADI, Relator(a): VERA ANDRIGHI, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 22/6/2007, publicado no DJU SEÇÃO 3: 3/12/2007. Pág.: 90)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
CT
OBSERVAÇÃO
STF ADI- 14056/DF
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
LODF-93@ART- 71 PAR- 1 INC- 4 INC- 5 ART- 53 ART- 100 INC- 6 INC- 10 ART- 151 INC- 1 #CF-88@ART- 102 INC- 1 AL- A ART- 125 PAR- 2 ART- 103 INC-5
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -
