Ementa:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL N° 3.480, DE 28 DE OUTUBRO DE 2004. OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PLANO DE OCUPAÇÃO, BEM COMO A CONSTRUÇÃO DOS EQUIPAMENTOS URBANOS NECESSÁRIOS PARA A INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E TELEFONE. AFRONTA A DISPOSITIVOS DA LODF. VÍCIO DE INICIATIVA. CRIAÇÃO E ELABORAÇÃO DE NORMAS ACERCA DA ADMINISTRAÇÃO DE BENS PÚBLICOS E MODIFICAÇÃO NO PLANEJAMENTO URBANO. COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO LOCAL. EXPRESSA PREVISÃO NA LODF. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI. EFEITOS ERGA OMNES E EFICÁCIA EX TUNC.
-Uma vez que a lei hostilizada versa acerca do plano de ocupação de parcelamentos, bem como a construção dos equipamentos urbanos necessários para a instalação de energia elétrica, água e telefone, de iniciativa do Poder Executivo local, é de ser reconhecida a configuração de vício formal na elaboração do ato normativo impugnado.
-Julgada procedente a ação. Decisão unânime.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
PROCEDÊNCIA, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI DISTRITAL, DETERMINAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, APROVAÇÃO, PROJETO, INSTALAÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA, TELEFONE, IMPOSSIBILIDADE, PROJETO DE LEI, DEPUTADO DISTRITAL, EXCLUSIVIDADE, COMPETÊNCIA, GOVERNADOR, INICIATIVA, LEI, ADMINISTRAÇÃO, BEM PÚBLICO, MODIFICAÇÃO, ZONA URBANA, PREVISÃO, LEI ORGÂNICA, DISTRITO FEDERAL,CARACTERIZAÇÃO, VÍCIO FORMAL.