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Dados do acórdão
Classe do Processo:
20050020119182ADI - (0011918-59.2005.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
276249
Data de Julgamento:
01/06/2007
Órgão Julgador:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a):
VERA ANDRIGHI
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 03/12/2007 . Pág.: 91
Ementa:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL 3.693/05. INICIATIVA DE DEPUTADO DISTRITAL. CRIAÇÃO DE NOVAS ATRIBUIÇÕES AO PODER EXECUTIVO. VÍCIO DE INICIATIVA.
I - Os §§ 2º e 3º do art. 2º da Lei Distrital 3.693/05 criaram novas atribuições ao Poder Executivo, violando o disposto no art. 71, inc. IV e art. 100, incs. VI e X, da LODF, que dispõem ser de competência privativa do Chefe do Poder Executivo a iniciativa de lei sobre a matéria. Vício de iniciativa reconhecido.
II - O vício formal de iniciativa contamina toda a lei submetida a controle de constitucionalidade. Precedentes do e. Conselho Especial do T.J.D.F.T.
III - Declaração de inconstitucionalidade da Lei Distrital 3.693, de 08 de novembro de 2005, com eficácia erga omnes e efeito ex tunc.
V - Ação direta de inconstitucionalidade procedente. Unânime.
Decisão:
JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DECISÃO UNÂNIME.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
PROCEDÊNCIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI DISTRITAL, INICIATIVA, CÂMARA LEGISLATIVA, DISCIPLINA, ATRIBUIÇÃO, SECRETÁRIO DE ESTADO, CARACTERIZAÇÃO, VÍCIO FORMAL, VIOLAÇÃO, LEI ORGÂNICA, DISTRITO FEDERAL, MATÉRIA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, GOVERNADOR.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL 3.693/05. INICIATIVA DE DEPUTADO DISTRITAL. CRIAÇÃO DE NOVAS ATRIBUIÇÕES AO PODER EXECUTIVO. VÍCIO DE INICIATIVA. I - Os §§ 2º e 3º do art. 2º da Lei Distrital 3.693/05 criaram novas atribuições ao Poder Executivo, violando o disposto no art. 71, inc. IV e art. 100, incs. VI e X, da LODF, que dispõem ser de competência privativa do Chefe do Poder Executivo a iniciativa de lei sobre a matéria. Vício de iniciativa reconhecido. II - O vício formal de iniciativa contamina toda a lei submetida a controle de constitucionalidade. Precedentes do e. Conselho Especial do T.J.D.F.T. III - Declaração de inconstitucionalidade da Lei Distrital 3.693, de 08 de novembro de 2005, com eficácia erga omnes e efeito ex tunc. V - Ação direta de inconstitucionalidade procedente. Unânime. (Acórdão 276249, 20050020119182ADI, Relator(a): VERA ANDRIGHI, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 1/6/2007, publicado no DJU SEÇÃO 3: 3/12/2007. Pág.: 91)
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL 3.693/05. INICIATIVA DE DEPUTADO DISTRITAL. CRIAÇÃO DE NOVAS ATRIBUIÇÕES AO PODER EXECUTIVO. VÍCIO DE INICIATIVA.
I - Os §§ 2º e 3º do art. 2º da Lei Distrital 3.693/05 criaram novas atribuições ao Poder Executivo, violando o disposto no art. 71, inc. IV e art. 100, incs. VI e X, da LODF, que dispõem ser de competência privativa do Chefe do Poder Executivo a iniciativa de lei sobre a matéria. Vício de iniciativa reconhecido.
II - O vício formal de iniciativa contamina toda a lei submetida a controle de constitucionalidade. Precedentes do e. Conselho Especial do T.J.D.F.T.
III - Declaração de inconstitucionalidade da Lei Distrital 3.693, de 08 de novembro de 2005, com eficácia erga omnes e efeito ex tunc.
V - Ação direta de inconstitucionalidade procedente. Unânime.
(
Acórdão 276249
, 20050020119182ADI, Relator(a): VERA ANDRIGHI, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 1/6/2007, publicado no DJU SEÇÃO 3: 3/12/2007. Pág.: 91)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL 3.693/05. INICIATIVA DE DEPUTADO DISTRITAL. CRIAÇÃO DE NOVAS ATRIBUIÇÕES AO PODER EXECUTIVO. VÍCIO DE INICIATIVA. I - Os §§ 2º e 3º do art. 2º da Lei Distrital 3.693/05 criaram novas atribuições ao Poder Executivo, violando o disposto no art. 71, inc. IV e art. 100, incs. VI e X, da LODF, que dispõem ser de competência privativa do Chefe do Poder Executivo a iniciativa de lei sobre a matéria. Vício de iniciativa reconhecido. II - O vício formal de iniciativa contamina toda a lei submetida a controle de constitucionalidade. Precedentes do e. Conselho Especial do T.J.D.F.T. III - Declaração de inconstitucionalidade da Lei Distrital 3.693, de 08 de novembro de 2005, com eficácia erga omnes e efeito ex tunc. V - Ação direta de inconstitucionalidade procedente. Unânime. (Acórdão 276249, 20050020119182ADI, Relator(a): VERA ANDRIGHI, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 1/6/2007, publicado no DJU SEÇÃO 3: 3/12/2007. Pág.: 91)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
CT
OBSERVAÇÃO
TJDFT ADI-20050020064038 TJDFT ADI-20020020041910
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CF-88@ART: 125 PAR: 2º ART: 102 INC: 1 ALI: A#LODF-93@ART: 14 ART: 17 PAR: 1º INC: 6 ART: 53 ART: 71 PAR: 1º INC: 4 ART: 100 INC: 6 INC: 10#RITJDFT-97@ART: 8º INC: 1 ALI: i ART: 132#@FED LEI-8185/1991 ART: 8 INC: 1 ALI: N#@FED LEI-9868/1999 ART: 30#@DIS LEI-3693/2005 ART: 2º PAR: 2º PAR: 3º ART: 3
REFERÊNCIAS DOUTRINÁRIAS
MARTINS, IVES GANDRA DA SILVA; MENDES, GILMAR FERREIRA. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE - COMENTÁRIOS À LEI Nº 9868/1999. SÃO PAULO: SARAIVA, 2001, P. 352/357.
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