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Classe do Processo:

20050020116710ADI - (0011671-78.2005.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

275283

Data de Julgamento:

12/06/2007

Órgão Julgador:

CONSELHO ESPECIAL

Relator(a):

CARMELITA BRASIL

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 03/12/2007 . Pág.: 90

Ementa:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL N.º 3.458, DE 04.10.2004. DISPOSIÇÕES SOBRE ATRIBUIÇÕES DE SECRETARIA DE ESTADO. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.
Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa de leis que disponham sobre as atribuições das Secretarias de Governo, Órgãos e entidades da Administração do Distrito Federal.

Decisão:

CONHECER. JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO. POR MAIORIA.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

PROCEDÊNCIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI DISTRITAL, MATÉRIA, ATRIBUIÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO, IMPOSSIBILIDADE, APRESENTAÇÃO, POR, DEPUTADO DISTRITAL, INICIATIVA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, GOVERNADOR, RECONHECIMENTO, VÍCIO FORMAL, OBSERVÂNCIA, LEI ORGÂNICA, DISTRITO FEDERAL. VOTO VENCIDO: IMPROCEDÊNCIA, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI DISTRITAL, INEXISTÊNCIA, VÍCIO FORMAL.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
CT
OBSERVAÇÃO
TJDFT ADI-20050020056029
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@DIS LEI-3458/2004 #@DIS LEI-1224/1996 #LODF-93@ART: 71 PAR: 1º INC: IV ART: 100 INC: VI INC: X