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Dados do acórdão
Classe do Processo:
20050020087173ADI - (0008717-59.2005.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
274162
Data de Julgamento:
14/11/2006
Órgão Julgador:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a):
GETULIO PINHEIRO
Relator(a) Designado(a):
EDSON ALFREDO SMANIOTTO
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 03/09/2007 . Pág.: 85
Ementa:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DISTRITAL 3.573/2005 - ESTENDE O PASSE ESTUDANTIL AOS ATLETAS AMADORES ESTUDANTES NAS LINHAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO DISTRITO FEDERAL.
Evidenciada a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital nº. 3.573, de 05 de abril de 2005, que estende o passe estudantil aos atletas amadores estudantes nas linhas do Serviço de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, frente aos artigos 71, § 1º, inciso IV, e 100, incisos VI e X, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal, julga-se procedente a ação direita de inconstitucionalidade.
Decisão:
JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR. REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O DESEMBARGADOR EDSON ALFREDO SMANIOTTO.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
PROCEDÊNCIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI DISTRITAL, PASSE, ESTUDANTE, OCORRÊNCIA, VÍCIO FORMAL, LEI, INICIATIVA PRIVATIVA, GOVERNADOR, DISTRITO FEDERAL. VOTO VENCIDO: IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, INOCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, GOVERNADOR, INEXISTÊNCIA, DIVERSIDADE, ATRIBUIÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DISTRITAL 3.573/2005 - ESTENDE O PASSE ESTUDANTIL AOS ATLETAS AMADORES ESTUDANTES NAS LINHAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO DISTRITO FEDERAL. Evidenciada a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital nº. 3.573, de 05 de abril de 2005, que estende o passe estudantil aos atletas amadores estudantes nas linhas do Serviço de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, frente aos artigos 71, § 1º, inciso IV, e 100, incisos VI e X, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal, julga-se procedente a ação direita de inconstitucionalidade. (Acórdão 274162, 20050020087173ADI, Relator(a): GETULIO PINHEIRO, , Relator(a) Designado(a):EDSON ALFREDO SMANIOTTO CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 14/11/2006, publicado no DJU SEÇÃO 3: 3/9/2007. Pág.: 85)
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DISTRITAL 3.573/2005 - ESTENDE O PASSE ESTUDANTIL AOS ATLETAS AMADORES ESTUDANTES NAS LINHAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO DISTRITO FEDERAL.
Evidenciada a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital nº. 3.573, de 05 de abril de 2005, que estende o passe estudantil aos atletas amadores estudantes nas linhas do Serviço de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, frente aos artigos 71, § 1º, inciso IV, e 100, incisos VI e X, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal, julga-se procedente a ação direita de inconstitucionalidade.
(
Acórdão 274162
, 20050020087173ADI, Relator(a): GETULIO PINHEIRO, , Relator(a) Designado(a):EDSON ALFREDO SMANIOTTO CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 14/11/2006, publicado no DJU SEÇÃO 3: 3/9/2007. Pág.: 85)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DISTRITAL 3.573/2005 - ESTENDE O PASSE ESTUDANTIL AOS ATLETAS AMADORES ESTUDANTES NAS LINHAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO DISTRITO FEDERAL. Evidenciada a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital nº. 3.573, de 05 de abril de 2005, que estende o passe estudantil aos atletas amadores estudantes nas linhas do Serviço de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, frente aos artigos 71, § 1º, inciso IV, e 100, incisos VI e X, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal, julga-se procedente a ação direita de inconstitucionalidade. (Acórdão 274162, 20050020087173ADI, Relator(a): GETULIO PINHEIRO, , Relator(a) Designado(a):EDSON ALFREDO SMANIOTTO CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 14/11/2006, publicado no DJU SEÇÃO 3: 3/9/2007. Pág.: 85)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
CT
OBSERVAÇÃO
TJDF ADI-20040020035784 STF ADI 980/DF STF ADI 14056/DF
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
LODF-93@ART: 17 INC: IX ART: 58 INC: V ART: 254 ART: 255 ART: 3º INC: VI ART: 15 INC: IV#LODF-93@ART: 17#@CF-1988#@DIS LEI-3573/2005 #@FED LEI-9868/1999#CF-88@ART: 217 ART: 125 PAR: 2º ART: 102 INC: I ALI: a
REFERÊNCIAS DOUTRINÁRIAS
CANOTILHO, JOSÉ JOAQUIM GOMES. DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DA CONSTITUIÇÃO. 2ª ED. LISBOA: ALMEDINA, P. 244.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -
