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Dados do acórdão
Classe do Processo:
20060020069228ADI - (0006922-81.2006.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
267998
Data de Julgamento:
30/01/2007
Órgão Julgador:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a):
VERA ANDRIGHI
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 24/04/2007 . Pág.: 87
Ementa:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2º DA LEI DISTRITAL 1.826/98. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.
I - A matéria disposta no art. 2º da Lei Distrital 1.826/98 oriunda de projeto de autoria de Deputado Distrital é de competência privativa do Governador do Distrito Federal motivo pelo qual padece de vício de iniciativa.
II - Declarada a inconstitucionalidade formal do art. 2º da Lei Distrital 1.826/98, em face dos arts. 52, 71, incs. IV e V, e 100, inc. VI da LODF, com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes. Unânime.
Decisão:
REJEITAR A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, POR MAIORIA.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
PROCEDÊNCIA, ADIN, VÍCIO FORMAL, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, GOVERNADOR, DISTRITO FEDERAL, INEXISTÊNCIA, CÂMARA LEGISLATIVA, DEPUTADO DISTRITAL.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2º DA LEI DISTRITAL 1.826/98. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. I - A matéria disposta no art. 2º da Lei Distrital 1.826/98 oriunda de projeto de autoria de Deputado Distrital é de competência privativa do Governador do Distrito Federal motivo pelo qual padece de vício de iniciativa. II - Declarada a inconstitucionalidade formal do art. 2º da Lei Distrital 1.826/98, em face dos arts. 52, 71, incs. IV e V, e 100, inc. VI da LODF, com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes. Unânime. (Acórdão 267998, 20060020069228ADI, Relator(a): VERA ANDRIGHI, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 30/1/2007, publicado no DJU SEÇÃO 3: 24/4/2007. Pág.: 87)
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2º DA LEI DISTRITAL 1.826/98. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.
I - A matéria disposta no art. 2º da Lei Distrital 1.826/98 oriunda de projeto de autoria de Deputado Distrital é de competência privativa do Governador do Distrito Federal motivo pelo qual padece de vício de iniciativa.
II - Declarada a inconstitucionalidade formal do art. 2º da Lei Distrital 1.826/98, em face dos arts. 52, 71, incs. IV e V, e 100, inc. VI da LODF, com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes. Unânime.
(
Acórdão 267998
, 20060020069228ADI, Relator(a): VERA ANDRIGHI, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 30/1/2007, publicado no DJU SEÇÃO 3: 24/4/2007. Pág.: 87)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2º DA LEI DISTRITAL 1.826/98. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. I - A matéria disposta no art. 2º da Lei Distrital 1.826/98 oriunda de projeto de autoria de Deputado Distrital é de competência privativa do Governador do Distrito Federal motivo pelo qual padece de vício de iniciativa. II - Declarada a inconstitucionalidade formal do art. 2º da Lei Distrital 1.826/98, em face dos arts. 52, 71, incs. IV e V, e 100, inc. VI da LODF, com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes. Unânime. (Acórdão 267998, 20060020069228ADI, Relator(a): VERA ANDRIGHI, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 30/1/2007, publicado no DJU SEÇÃO 3: 24/4/2007. Pág.: 87)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
CT
OBSERVAÇÃO
STF ADI 980 TJDF ADI 20040020082289 TJDF ADI 20040020088678 TJDF ADI 20040020056013
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@DIS LEI 1826/1998 ART-2 ART-1#@LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL@ART-2 ART-329 INC-2 ART-19 ART-14 ART-100 INC-6 ART-52 ART-71 INC-45#CF-88@ART-22 INC-1 ART-102 ALSIMBOLOHIFENTJDFTA ART-125 PAR-2 ART-103#CC-2002@ART-1220#@DIS DEC-10829/1987#@FED LEI-9868/1999 ART-8 PAR-5
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