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Dados do acórdão
Classe do Processo:
20050020077108ADI - (0007710-32.2005.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
266702
Data de Julgamento:
13/03/2007
Órgão Julgador:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a):
OTÁVIO AUGUSTO
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 31/07/2007 . Pág.: 81
Ementa:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MÉRITO. LEI Nº 1537, DE 08/07/1997. NORMA DE USO E OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL EVIDENCIADA. OFENSA AOS ARTS. 52 E 100, INCISO VI, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.
- Lei de autoria parlamentar que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Distrito Federal padece de vício formal de iniciativa, na medida em que só poderia ter sido proposta por projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
- Pedido julgado procedente. Unânime.
Decisão:
JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO À UNANIMIDADE.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MÉRITO. LEI Nº 1537, DE 08/07/1997. NORMA DE USO E OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL EVIDENCIADA. OFENSA AOS ARTS. 52 E 100, INCISO VI, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. - Lei de autoria parlamentar que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Distrito Federal padece de vício formal de iniciativa, na medida em que só poderia ter sido proposta por projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. - Pedido julgado procedente. Unânime. (Acórdão 266702, 20050020077108ADI, Relator(a): OTÁVIO AUGUSTO, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 13/3/2007, publicado no DJU SEÇÃO 3: 31/7/2007. Pág.: 81)
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MÉRITO. LEI Nº 1537, DE 08/07/1997. NORMA DE USO E OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL EVIDENCIADA. OFENSA AOS ARTS. 52 E 100, INCISO VI, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.
- Lei de autoria parlamentar que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Distrito Federal padece de vício formal de iniciativa, na medida em que só poderia ter sido proposta por projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
- Pedido julgado procedente. Unânime.
(
Acórdão 266702
, 20050020077108ADI, Relator(a): OTÁVIO AUGUSTO, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 13/3/2007, publicado no DJU SEÇÃO 3: 31/7/2007. Pág.: 81)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MÉRITO. LEI Nº 1537, DE 08/07/1997. NORMA DE USO E OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL EVIDENCIADA. OFENSA AOS ARTS. 52 E 100, INCISO VI, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. - Lei de autoria parlamentar que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Distrito Federal padece de vício formal de iniciativa, na medida em que só poderia ter sido proposta por projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. - Pedido julgado procedente. Unânime. (Acórdão 266702, 20050020077108ADI, Relator(a): OTÁVIO AUGUSTO, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 13/3/2007, publicado no DJU SEÇÃO 3: 31/7/2007. Pág.: 81)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
AD#CT
OBSERVAÇÃO
TJDFT ADI 20040020088305 2004002005601-3
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL#@LC-1537/1997 ART-1 ART-2 ART-3 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 ART-4 ART-5 ART-6 ART-7
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