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Classe do Processo:

20040020090821ADI - (0009082-50.2004.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

265304

Data de Julgamento:

09/01/2007

Órgão Julgador:

CONSELHO ESPECIAL

Relator(a):

EDSON ALFREDO SMANIOTTO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 27/03/2007 . Pág.: 76

Ementa:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 616/02. DESAFETAÇÃO DE ÁREA NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO GUARÁ. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. MÉRITO: LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. AÇÃO DIRETA CONHECIDA E PROVIDA.
1. Se o requerente na inicial impugna a norma frente aos artigos da Lei Orgânica do Distrito Federal, afasta-se a preliminar de inadequação da via eleita.
2. A Lei Complementar n. 616/02, quando desafetou área na região administrativa do Guará, dispôs acerca dos bens do Distrito Federal, matéria cujo projeto de lei é da competência privativa do Chefe do Poder Executivo, à luz dos artigos 3º, XI, 52, 100, VI, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal.
3. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente por vício de iniciativa.

Decisão:

REJEITAR AS PRELIMINARES, NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR MAIORIA.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

PROCEDÊNCIA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI DISTRITAL, DESAFETAÇÃO PÚBLICA, ÁREA PÚBLICA, DESTINAÇÃO, ATIVIDADE COMERCIAL, PRESTAÇÃO, SERVIÇO, EXISTÊNCIA, VÍCIO FORMAL, VIOLAÇÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, GOVERNADOR, DF, CARACTERIZAÇÃO, VÍCIO DE INICIATIVA, LEGISLAÇÃO, OCUPAÇÃO, SOLO. VOTO VENCIDO: ACOLHIMENTO, PRELIMINAR, INCOMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGAMENTO, ADIN; IMPROCEDÊNCIA, ADIN, CONSTITUCIONALIDADE, LEI DISTRITAL.

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 616/02. DESAFETAÇÃO DE ÁREA NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO GUARÁ. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. MÉRITO: LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. AÇÃO DIRETA CONHECIDA E PROVIDA.
1. Se o requerente na inicial impugna a norma frente aos artigos da Lei Orgânica do Distrito Federal, afasta-se a preliminar de inadequação da via eleita.
2. A Lei Complementar n. 616/02, quando desafetou área na região administrativa do Guará, dispôs acerca dos bens do Distrito Federal, matéria cujo projeto de lei é da competência privativa do Chefe do Poder Executivo, à luz dos artigos 3º, XI, 52, 100, VI, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal.
3. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente por vício de iniciativa.
(Acórdão 265304, 20040020090821ADI, Relator(a): EDSON ALFREDO SMANIOTTO,  CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 9/1/2007, publicado no DJU SEÇÃO 3: 27/3/2007. Pág.: 76)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
CT#PC
OBSERVAÇÃO
TJDF ADI 1472-8 / 2001 TJDF ADI 20030020033687 STF ADI 980 / DF STF ADI 1405-6 / DF TJDF ADI 2004002005601-3
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
RITJDFT-97@ART-106 INC-3#LOJDF-91@ART-8 INC-1 ALSIMBOLOHIFENTJDFTN PAR-3 INC-3#CF-88@ART-102 INC-1 ALSIMBOLOHIFENTJDFTA ART-125 PAR-2#@LODF-93 ART-3 INC-11 ART-16 INC-2 ART-19 ART-26 ART-47 PAR-1 ART-49 ART-51 ART-52 ART-58 INC-2 INC-3 INC-7 INC-9 INC-12 ART-71 ART-316 ART-317 ART-318 ART-319 ART-320 ART-321 ART-322 ART-323#@DIS LEI-616/2002@ART: ART: