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Dados do acórdão

Classe do Processo:

20060020026153ADI - (0002615-84.2006.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

265171

Data de Julgamento:

07/11/2006

Órgão Julgador:

CONSELHO ESPECIAL

Relator(a):

ROMEU GONZAGA NEIVA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 20/03/2007 . Pág.: 90

Ementa:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DISTRITAL 3.092/2002 - LODF - ESTRUTURA DE HORTA COMUNITÁRIA - REGIÃO ADMINISTRATIVA DE PLANALTINA - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DF.

01."A Lei Distrital 3.092, de 2002, de autoria parlamentar, ao dispor sobre a estrutura da Horta Comunitária do Buritis II, localizada na Região Administrativa de Planaltina, tratou de matéria da competência privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme estabelece a Lei Orgânica Distrital" (Parecer Ministerial, fl. 29).
02."Confere-se ao Governador do Distrito Federal competência privativa para iniciar o processo legislativo de normas que venham a dispor sobre o uso e ocupação do solo em todo o território do Distrito Federal" (Parecer Ministerial. fl. 29).
03."Nenhum parlamentar pode apresentar projeto de lei sobre matéria afeta ao uso e à ocupação do solo, como ocorreu na presente hipótese, em que foi apresentado projeto de lei por Deputado Distrital, que tramitou na Câmara Legislativa do Distrito Federal até sua aprovação. Está caracterizado, assim, o vício formal de inconstitucionalidade" (Parecer Ministerial, fl. 29).
04.Pedido julgado procedente. Unânime.

Decisão:

REJEITAR A PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA. NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DECISÃO POR MAIORIA.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

VIDE EMENTA.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DISTRITAL 3.092/2002 - LODF - ESTRUTURA DE HORTA COMUNITÁRIA - REGIÃO ADMINISTRATIVA DE PLANALTINA - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DF.
01."A Lei Distrital 3.092, de 2002, de autoria parlamentar, ao dispor sobre a estrutura da Horta Comunitária do Buritis II, localizada na Região Administrativa de Planaltina, tratou de matéria da competência privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme estabelece a Lei Orgânica Distrital" (Parecer Ministerial, fl. 29).
02."Confere-se ao Governador do Distrito Federal competência privativa para iniciar o processo legislativo de normas que venham a dispor sobre o uso e ocupação do solo em todo o território do Distrito Federal" (Parecer Ministerial. fl. 29).
03."Nenhum parlamentar pode apresentar projeto de lei sobre matéria afeta ao uso e à ocupação do solo, como ocorreu na presente hipótese, em que foi apresentado projeto de  lei por Deputado Distrital, que tramitou na Câmara Legislativa do Distrito Federal até sua aprovação. Está caracterizado, assim, o vício formal de inconstitucionalidade" (Parecer Ministerial, fl. 29).
04.Pedido julgado procedente. Unânime.
(Acórdão 265171, 20060020026153ADI, Relator(a): ROMEU GONZAGA NEIVA,  CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 7/11/2006, publicado no DJU SEÇÃO 3: 20/3/2007. Pág.: 90)

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DISTRITAL 3.092/2002 - LODF - ESTRUTURA DE HORTA COMUNITÁRIA - REGIÃO ADMINISTRATIVA DE PLANALTINA - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DF.
01."A Lei Distrital 3.092, de 2002, de autoria parlamentar, ao dispor sobre a estrutura da Horta Comunitária do Buritis II, localizada na Região Administrativa de Planaltina, tratou de matéria da competência privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme estabelece a Lei Orgânica Distrital" (Parecer Ministerial, fl. 29).
02."Confere-se ao Governador do Distrito Federal competência privativa para iniciar o processo legislativo de normas que venham a dispor sobre o uso e ocupação do solo em todo o território do Distrito Federal" (Parecer Ministerial. fl. 29).
03."Nenhum parlamentar pode apresentar projeto de lei sobre matéria afeta ao uso e à ocupação do solo, como ocorreu na presente hipótese, em que foi apresentado projeto de  lei por Deputado Distrital, que tramitou na Câmara Legislativa do Distrito Federal até sua aprovação. Está caracterizado, assim, o vício formal de inconstitucionalidade" (Parecer Ministerial, fl. 29).
04.Pedido julgado procedente. Unânime.
(Acórdão 265171, 20060020026153ADI, Relator(a): ROMEU GONZAGA NEIVA,  CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 7/11/2006, publicado no DJU SEÇÃO 3: 20/3/2007. Pág.: 90)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
CT
OBSERVAÇÃO
TJDF ADI-20060020026083 TJDF ADI-20050020003975
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL#@LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL#@LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL#@DIS LEI-3092/2002#@LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL#CF-88@ART: 125 PAR: 2º