AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 3.494/2004. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO QUE SE LIMITA A REGULAR A LICENÇA PARA TRATAMENTO DE INTERESSES PARTICULARES DO SERVIDOR. EMENDAS PARLAMENTARES QUE INSEREM DISPOSITIVOS ALUSIVOS À LICENÇA-PRÊMIO. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. INVASÃO DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. VÍCIO DE INICIATIVA LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. PRECEDENTE DO STF. RESSALVA DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE AFASTAR A PRONÚNCIA DE NULIDADE DAS CONCESSÕES ANTERIORES AO DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE.
1 - Com a Lei 9.868/99, pacificou-se o entendimento de que o Tribunal de Justiça do DF tem competência para o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Lei Orgânica do Distrito Federal.
2 - As emendas parlamentares ao projeto de lei de iniciativa legislativa reservada ao Chefe do Poder Executivo não constituem, por si sós, vício de iniciativa, desde que observado o requisito da pertinência temática.
3 - Tratando o projeto de lei de licença para o trato de interesses particulares do servidor, é patente o vício de iniciativa decorrente das emendas parlamentares que estabelecem regras para o gozo de licenças-prêmio, dada a diversidade das matérias tratadas.
4 - É cabível a técnica da declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade dos atos concretos emanados da norma inconstitucional, quando assim impõe a segurança jurídica (Artigo 27 da Lei 9.868/99).
5 - Ação Direta julgada parcialmente procedente, sem pronúncia de nulidade.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 3.494/2004. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO QUE SE LIMITA A REGULAR A LICENÇA PARA TRATAMENTO DE INTERESSES PARTICULARES DO SERVIDOR. EMENDAS PARLAMENTARES QUE INSEREM DISPOSITIVOS ALUSIVOS À LICENÇA-PRÊMIO. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. INVASÃO DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. VÍCIO DE INICIATIVA LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. PRECEDENTE DO STF. RESSALVA DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE AFASTAR A PRONÚNCIA DE NULIDADE DAS CONCESSÕES ANTERIORES AO DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE.
1 - Com a Lei 9.868/99, pacificou-se o entendimento de que o Tribunal de Justiça do DF tem competência para o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Lei Orgânica do Distrito Federal.
2 - As emendas parlamentares ao projeto de lei de iniciativa legislativa reservada ao Chefe do Poder Executivo não constituem, por si sós, vício de iniciativa, desde que observado o requisito da pertinência temática.
3 - Tratando o projeto de lei de licença para o trato de interesses particulares do servidor, é patente o vício de iniciativa decorrente das emendas parlamentares que estabelecem regras para o gozo de licenças-prêmio, dada a diversidade das matérias tratadas.
4 - É cabível a técnica da declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade dos atos concretos emanados da norma inconstitucional, quando assim impõe a segurança jurídica (Artigo 27 da Lei 9.868/99).
5 - Ação Direta julgada parcialmente procedente, sem pronúncia de nulidade.
(Acórdão 257948, 20050020018712ADI, Relator(a): CRUZ MACEDO, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 26/9/2006, publicado no DJU SEÇÃO 3: 3/4/2007. Pág.: 139)