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Dados do acórdão

Classe do Processo:

20040020088168ADI - (0008816-63.2004.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

257425

Data de Julgamento:

04/07/2006

Órgão Julgador:

CONSELHO ESPECIAL

Relator(a):

ROMÃO C. OLIVEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 14/11/2006 . Pág.: 86

Ementa:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIPLOMA NORMATIVO LOCAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI DISTRITAL Nº 2.965 DE 26 DE ABRIL DE 2002. CERCAMENTO DE LOTES E FRAÇÕES EM PARCELAMENTOS DO SETOR DE MANSÕES PARK WAY. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios é competente para o julgamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo que promane dos poderes públicos locais, em face da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Demonstrado que a iniciativa da Lei Distrital nº 2.965, 26 de abril de 2002 coube a parlamentares e, em se tratando de diploma normativo que dispõe sobre o uso e ocupação do solo do Distrito Federal, hipótese em que compete privativamente ao Governador do Distrito Federal iniciar o processo legislativo, declara-se a inconstitucionalidade formal do diploma impugnado, com efeitos ex nunc, ressalvado o entendimento pessoal do relator.

Decisão:

REJEITAR A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DESTE EGRÉGIO CONSELHO E, NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR MAIORIA.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

VIDE EMENTA. VOTO VENCIDO: PROCEDÊNCIA, FIXAÇÃO, EFEITO EX NUNC, DECORRÊNCIA, APROVAÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, CONSTRUÇÃO.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIPLOMA NORMATIVO LOCAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI DISTRITAL Nº 2.965 DE 26 DE ABRIL DE 2002. CERCAMENTO DE LOTES E FRAÇÕES EM PARCELAMENTOS DO SETOR DE MANSÕES PARK WAY. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios é competente para o julgamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo que promane dos poderes públicos locais, em face da Lei Orgânica do Distrito Federal. 
Demonstrado que a iniciativa da Lei Distrital nº 2.965, 26 de abril de 2002 coube a parlamentares e, em se tratando de diploma normativo que dispõe sobre o uso e ocupação do solo do Distrito Federal, hipótese em que compete privativamente ao Governador do Distrito Federal iniciar o processo legislativo, declara-se a inconstitucionalidade formal do diploma impugnado, com efeitos ex nunc, ressalvado o entendimento pessoal do relator.
(Acórdão 257425, 20040020088168ADI, Relator(a): ROMÃO C. OLIVEIRA,  CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 4/7/2006, publicado no DJU SEÇÃO 3: 14/11/2006. Pág.: 86)

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIPLOMA NORMATIVO LOCAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI DISTRITAL Nº 2.965 DE 26 DE ABRIL DE 2002. CERCAMENTO DE LOTES E FRAÇÕES EM PARCELAMENTOS DO SETOR DE MANSÕES PARK WAY. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios é competente para o julgamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo que promane dos poderes públicos locais, em face da Lei Orgânica do Distrito Federal. 
Demonstrado que a iniciativa da Lei Distrital nº 2.965, 26 de abril de 2002 coube a parlamentares e, em se tratando de diploma normativo que dispõe sobre o uso e ocupação do solo do Distrito Federal, hipótese em que compete privativamente ao Governador do Distrito Federal iniciar o processo legislativo, declara-se a inconstitucionalidade formal do diploma impugnado, com efeitos ex nunc, ressalvado o entendimento pessoal do relator.
(Acórdão 257425, 20040020088168ADI, Relator(a): ROMÃO C. OLIVEIRA,  CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 4/7/2006, publicado no DJU SEÇÃO 3: 14/11/2006. Pág.: 86)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
CT#CV
OBSERVAÇÃO
TJDF ADI-20040020082289 TJDF ADI-200500200003975
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CF-88@ART-125 PAR-2#@DIS LEI-2965/2002 ART-3 INC-11 ART-100 INC-6 ART-321