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Dados do acórdão
Classe do Processo:
20060020011558ADI - (0001155-62.2006.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
257012
Data de Julgamento:
26/09/2006
Órgão Julgador:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a):
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 13/03/2007 . Pág.: 97
Ementa:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL 2.764, DE 30 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CURRAL COMUNITÁRIO DE SAMAMBAIA. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. A Lei Distrital n. 2.764/2001, cuja declaração de inconstitucionalidade é pretendida, cria o curral comunitário de Samambaia na Região Administrativa XII. Procede a alegação, pois a lei acoimada de inconstitucional é de iniciativa exclusiva do Governador do Distrito Federal, nos termos da LODF. Em outras palavras: ex vi dos arts. 3º, XI; 52 e 100 da LODF, compete ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre o uso e a ocupação do solo em todo o território do Distrito Federal.
Decisão:
REJEITAR A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA POR MAIORIA. REJEITAR A PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA POR UNANIMIDADE. NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DECISÃO POR MAIORIA.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
VIDE EMENTA. VOTO VENCIDO: REJEIÇÃO, PRELIMINAR, OBSERVÂNCIA, INCOMPETÊNCIA, TRIBUNAL, JULGAMENTO, ADIN; PROCEDÊNCIA, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI DISTRITAL, EFEITO ERGA OMNES, EFEITO EX TUNC, OBSERVÂNCIA, VIOLAÇÃO, ARTIGO, LEI DISTRITAL.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL 2.764, DE 30 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CURRAL COMUNITÁRIO DE SAMAMBAIA. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. A Lei Distrital n. 2.764/2001, cuja declaração de inconstitucionalidade é pretendida, cria o curral comunitário de Samambaia na Região Administrativa XII. Procede a alegação, pois a lei acoimada de inconstitucional é de iniciativa exclusiva do Governador do Distrito Federal, nos termos da LODF. Em outras palavras: ex vi dos arts. 3º, XI; 52 e 100 da LODF, compete ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre o uso e a ocupação do solo em todo o território do Distrito Federal. (Acórdão 257012, 20060020011558ADI, Relator(a): WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 26/9/2006, publicado no DJU SEÇÃO 3: 13/3/2007. Pág.: 97)
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL 2.764, DE 30 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CURRAL COMUNITÁRIO DE SAMAMBAIA. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. A Lei Distrital n. 2.764/2001, cuja declaração de inconstitucionalidade é pretendida, cria o curral comunitário de Samambaia na Região Administrativa XII. Procede a alegação, pois a lei acoimada de inconstitucional é de iniciativa exclusiva do Governador do Distrito Federal, nos termos da LODF. Em outras palavras: ex vi dos arts. 3º, XI; 52 e 100 da LODF, compete ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre o uso e a ocupação do solo em todo o território do Distrito Federal.
(
Acórdão 257012
, 20060020011558ADI, Relator(a): WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 26/9/2006, publicado no DJU SEÇÃO 3: 13/3/2007. Pág.: 97)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL 2.764, DE 30 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CURRAL COMUNITÁRIO DE SAMAMBAIA. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. A Lei Distrital n. 2.764/2001, cuja declaração de inconstitucionalidade é pretendida, cria o curral comunitário de Samambaia na Região Administrativa XII. Procede a alegação, pois a lei acoimada de inconstitucional é de iniciativa exclusiva do Governador do Distrito Federal, nos termos da LODF. Em outras palavras: ex vi dos arts. 3º, XI; 52 e 100 da LODF, compete ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre o uso e a ocupação do solo em todo o território do Distrito Federal. (Acórdão 257012, 20060020011558ADI, Relator(a): WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 26/9/2006, publicado no DJU SEÇÃO 3: 13/3/2007. Pág.: 97)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
CT
OBSERVAÇÃO
TJDFTSIMBOLOHIFENTJDFTADI 20040020084160 TJDFTSIMBOLOHIFENTJDFTADI 2000002003669-8 TJDFT-ADI 20050020003975
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@FED LEI-2764/2001#@LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL#LOJDF-91@ART-8 INC-1 AL-N PAR-3 INC-3#RITJDFT-97@ART-8 INC-1 AL-I#@DIS DEC-10829/1987#CF-88@ART-125 PAR-2
REFERÊNCIAS DOUTRINÁRIAS
SILVA, JOSÉ AFONSO DA. CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO. EDITORA MALHEIROS. 16ª EDIÇÃO. PÁGINA 49.
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