Ementa:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIPLOMAS NORMATIVOS LOCAIS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI DISTRITAL Nº 1.865, DE 19 DE JANEIRO DE 1998. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios é competente para o julgamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo que promane de autoridade do Distrito Federal em face da Lei Orgânica desta unidade da federação.
Demonstrado que a iniciativa da Lei Distrital nº 1.865, de 19 de janeiro de 1998, coube a parlamentares e, em se tratando de diploma normativo que promove alteração da destinação de uso e ocupação do solo do Distrito Federal, hipótese em que compete privativamente ao Governador do Distrito Federal iniciar o processo legislativo, declara-se a inconstitucionalidade formal do diploma legal impugnado.
Decisão:
REJEITAR A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO EGRÉGIO CONSELHO E, NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DECISÃO POR MAIORIA, JUROU SUSPEIÇÃO O DESEMBARGADOR FLÁVIO ROSTIROLA.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
REJEIÇÃO, PRELIMINAR, INCOMPETÊNCIA, POSSIBILIDADE, EXAME, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONTROLE, CONSTITUCIONALIDADE, LEI DISTRITAL, OBSERVÂNCIA, NORMA, LEI ORGÂNICA, DISTRITO FEDERAL; PROCEDÊNCIA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI DISTRITAL, INICIATIVA, DEPUTADO DISTRITAL, MATÉRIA, OCUPAÇÃO, DIREITO DE USO, SOLO, DISTRITO FEDERAL, INOBSERVÂNCIA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, GOVERNADOR, PROJETO DE LEI.
VOTO VENCIDO: ACOLHIMENTO, PRELIMINAR, INCOMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EXAME, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE; IMPROCEDÊNCIA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI DISTRITAL.