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Dados do acórdão
Classe do Processo:
20050020024465ADI - (0002446-34.2005.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
255928
Data de Julgamento:
19/09/2006
Órgão Julgador:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a):
OTÁVIO AUGUSTO
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 15/02/2007 . Pág.: 68
Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS DA DECISÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA.
- No controle concentrado de constitucionalidade, a regra é que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade das leis objeto de ações diretas são ex tunc, ou seja, retroativos à data de sua entrada em vigor e com eficácia oponível contra todos, anulando-se todos os efeitos gerados pela norma julgada inconstitucional desde a sua origem.
- Embargos acolhidos. Unânime.
Decisão:
ACOLHER OS EMBARGOS À UNANIMIDADE.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
PROCEDÊNCIA, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, EFEITO EX NUNC, EFEITO EX TUNC, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI DISTRITAL, DIREITO, POLICIAL CIVIL, ASSISTÊNCIA, SAÚDE, CONTRADIÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS DA DECISÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. - No controle concentrado de constitucionalidade, a regra é que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade das leis objeto de ações diretas são ex tunc, ou seja, retroativos à data de sua entrada em vigor e com eficácia oponível contra todos, anulando-se todos os efeitos gerados pela norma julgada inconstitucional desde a sua origem. - Embargos acolhidos. Unânime. (Acórdão 255928, 20050020024465ADI, Relator(a): OTÁVIO AUGUSTO, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 19/9/2006, publicado no DJU SEÇÃO 3: 15/2/2007. Pág.: 68)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS DA DECISÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA.
- No controle concentrado de constitucionalidade, a regra é que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade das leis objeto de ações diretas são ex tunc, ou seja, retroativos à data de sua entrada em vigor e com eficácia oponível contra todos, anulando-se todos os efeitos gerados pela norma julgada inconstitucional desde a sua origem.
- Embargos acolhidos. Unânime.
(
Acórdão 255928
, 20050020024465ADI, Relator(a): OTÁVIO AUGUSTO, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 19/9/2006, publicado no DJU SEÇÃO 3: 15/2/2007. Pág.: 68)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS DA DECISÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. - No controle concentrado de constitucionalidade, a regra é que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade das leis objeto de ações diretas são ex tunc, ou seja, retroativos à data de sua entrada em vigor e com eficácia oponível contra todos, anulando-se todos os efeitos gerados pela norma julgada inconstitucional desde a sua origem. - Embargos acolhidos. Unânime. (Acórdão 255928, 20050020024465ADI, Relator(a): OTÁVIO AUGUSTO, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 19/9/2006, publicado no DJU SEÇÃO 3: 15/2/2007. Pág.: 68)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
CT
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CPC-73@ART-535.#@FED LEI-9868/1999 ART-27.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -
