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Classe do Processo:

20050020030861ADI - (0003086-37.2005.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

255263

Data de Julgamento:

25/07/2006

Órgão Julgador:

CONSELHO ESPECIAL

Relator(a):

SÉRGIO BITTENCOURT

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 14/12/2006 . Pág.: 62

Ementa:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - COMPETÊNCIA - SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA LEI Nº 3.584/2005 - VÍCIO DE INICIATIVA.
Nos termos da Constituição Federal, da legislação federal vigente e do Regimento Interno desta Casa, o Conselho Especial é competente para processar e julgar Ação Direta de Inconstitucionalidade relativa aos temas que tratam da competência administrativa do Poder Executivo Local.
A iniciativa de leis que disponham sobre a criação de órgãos públicos e suas atribuições é exclusiva do Chefe do Executivo.
A inobservância deste procedimento configura vício insanável, a impor a retirada da norma do ordenamento jurídico local.

Decisão:

REJEITAR A PRELIMINAR. NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. MAIORIA.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

REJEIÇÃO, PRELIMINAR, INCOMPETENCIA, ORGÃO ESPECIAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DISTRITO FEDERAL, ADIN, OBSERVANCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, PROCEDENCIA, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI DISTRITAL, CRIAÇÃO, ORGAO PUBLICO, POLICIA CIVIL, DF, COMPETENCIA EXCLUSIVA, GOVERNADOR, CARACTERIZAÇÃO, VICIO FORMAL, INOBSERVANCIA, PRINCIPIO, SEPARAÇÃO DOS PODERES. VOTO VENCIDO: ACOLHIMENTO, PRELIMINAR, INCOMPETENCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DISTRITO FEDERAL, JULGAMENTO, ADIN.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
CT
OBSERVAÇÃO
TJDF ADI-20000020005913 TJDF ADI-20010020029647 TJDF ADI-20040020064926 STF ADI-980SIMBOLOHIFENTJDFTDF STF ADI-1405-6/DF
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
LOJDF-91@ART-30#@DIS LEI-3584/2005#@FED LEI-9868/1999#ADCT-88@ART-125 PAR-2