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Classe do Processo:

20040020066555ADI - (0006655-80.2004.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

251779

Data de Julgamento:

01/08/2006

Órgão Julgador:

CONSELHO ESPECIAL

Relator(a):

VASQUEZ CRUXÊN

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 31/10/2006 . Pág.: 83

Ementa:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - ACOLHIMENTO. Reconhecido o erro material, devem os embargos de declaração ser acolhidos para saná-lo, mesmo porque é possível seja retificado inclusive de ofício pelo magistrado.

Decisão:

ACOLHER OS EMBARGOS NOS TERMOS VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

PROCEDÊNCIA, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CORREÇÃO, APLICAÇÃO, EFEITO EX TUNC, EFEITO ERGA OMNES, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI DISTRITAL.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
PC
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CPC-73#@LC-404/01#@FED LEI-9868/99 ART-27