Ementa:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 421, DE 12/12/2001. DESAFETAÇÃO E DESTINAÇÃO DE ÁREAS NA CEILÂNDIA PARA IMPLANTAÇÃO DE TEMPLOS RELIGIOSOS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL FRENTE À LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. PROCEDÊNCIA.
Procedência da alegação de inconstitucionalidade formal a contaminar toda a Lei Complementar nº 421, de 12/12/2001, porque é da iniciativa de Deputado Distrital, quando, de acordo com os artigos 52 e 100, VI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e o artigo 14 do Decreto nº 10.829/1987, cuja obediência é determinada pelo inciso XI do artigo 3º da Lei Orgânica do Distrito Federal, reclama projeto de lei da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
Declarada, com efeitos ex tunc e erga omnes, a inconstitucionalidade formal da Lei Complementar nº 421, de 12/12/2001.
Decisão:
REJEITAR A PRELIMINAR, E, NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. MAIORIA.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
PROCEDÊNCIA, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI DISTRITAL, DESTINAÇÃO, ÁREA PÚBLICA, EDIFICAÇÃO, TEMPLO, CULTO RELIGIOSO, PROJETO DE LEI, DEPUTADO DISTRITAL, POSSIBILIDADE, AJUIZAMENTO, AÇÃO, EXISTÊNCIA, PREVISÃO LEGAL, OCORRÊNCIA, VÍCIO FORMAL, LEI ORGÂNICA, DF, EXIGÊNCIA, INICIATIVA, GOVERNADOR, LEI, ADMINISTRAÇÃO, BEM, DISTRITO FEDERAL.
VOTO VENCIDO: IMPROCEDÊNCIA, PEDIDO, IMPOSSIBILIDADE, AJUIZAMENTO, AÇÃO, INCOMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FALTA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Referências:
RAMOS DO DIREITO
AD#CT
OBSERVAÇÃO
TJDFT APC-2003002003368-7
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@FED LEI-9868/1999 ART-2 INC-5#@FED LEI-8185/1991 ART-8 INC-1 ALSIMBOLOHIFENTJDFTN#@LC-421/2001#CF-88@ART-32 ART-102 INC-1 ALSIMBOLOHIFENTJDFTA ART-103 INCI-5 ART-125 PAR-2#@LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL#@LC-106/1998#@DIS DEC-10829/1987 ART-14