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Dados do acórdão

Classe do Processo:

20050020024465ADI - (0002446-34.2005.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

249892

Data de Julgamento:

11/07/2006

Órgão Julgador:

CONSELHO ESPECIAL

Relator(a):

OTÁVIO AUGUSTO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 15/02/2007 . Pág.: 69

Ementa:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DISTRITAL N. 3.568/05, DE 05/04/2005 - INICIATIVA PARLAMENTAR - VÍCIO DE INICIATIVA - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 71, §1º, INCISOS II E IV, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.
- Há que ser declarada inconstitucional lei distrital que assegura aos Policiais Civis do Distrito Federal e seus dependentes a assistência à saúde, uma vez que a norma impugnada, proposta indevidamente por membro parlamentar, disciplinou matéria sujeita à iniciativa constitucionalmente reservada ao Chefe do Poder Executivo, cujo postulado é de observância obrigatória pelos Estados-membros.
- Verificada a violação aos preceitos insculpidos na Carta Distrital, artigo 71, §1º, inciso II e IV, impõe-se o reconhecimento da inconstitucionalidade formal da Lei nº 3.568, de 05 de abril de 2005.
- Ação julgada procedente. Unânime.

Decisão:

JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO À UNANIMIDADE.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

VIDE EMENTA.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DISTRITAL N. 3.568/05, DE 05/04/2005 - INICIATIVA PARLAMENTAR - VÍCIO DE INICIATIVA - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 71, §1º, INCISOS II E IV, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.
- Há que ser declarada inconstitucional lei distrital que assegura aos Policiais Civis do Distrito Federal e seus dependentes a assistência à saúde, uma vez que a norma impugnada, proposta indevidamente por membro parlamentar, disciplinou matéria sujeita à iniciativa constitucionalmente reservada ao Chefe do Poder Executivo, cujo postulado é de observância obrigatória pelos Estados-membros. 
- Verificada a violação aos preceitos insculpidos na Carta Distrital, artigo 71, §1º, inciso II e IV, impõe-se o reconhecimento da inconstitucionalidade formal da Lei nº 3.568, de 05 de abril de 2005.
- Ação julgada procedente.  Unânime. 
(Acórdão 249892, 20050020024465ADI, Relator(a): OTÁVIO AUGUSTO,  CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 11/7/2006, publicado no DJU SEÇÃO 3: 15/2/2007. Pág.: 69)

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DISTRITAL N. 3.568/05, DE 05/04/2005 - INICIATIVA PARLAMENTAR - VÍCIO DE INICIATIVA - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 71, §1º, INCISOS II E IV, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.
- Há que ser declarada inconstitucional lei distrital que assegura aos Policiais Civis do Distrito Federal e seus dependentes a assistência à saúde, uma vez que a norma impugnada, proposta indevidamente por membro parlamentar, disciplinou matéria sujeita à iniciativa constitucionalmente reservada ao Chefe do Poder Executivo, cujo postulado é de observância obrigatória pelos Estados-membros. 
- Verificada a violação aos preceitos insculpidos na Carta Distrital, artigo 71, §1º, inciso II e IV, impõe-se o reconhecimento da inconstitucionalidade formal da Lei nº 3.568, de 05 de abril de 2005.
- Ação julgada procedente.  Unânime. 
(Acórdão 249892, 20050020024465ADI, Relator(a): OTÁVIO AUGUSTO,  CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 11/7/2006, publicado no DJU SEÇÃO 3: 15/2/2007. Pág.: 69)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
CT
OBSERVAÇÃO
TJDF ADI 20030020035441 ADI 20050020030810
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@FED LEI-3568/2005#@LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL#@FED LEI-8151/1991 ART-8 PAR-3