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Dados do acórdão
Classe do Processo:
20050020106460ADI - (0010646-30.2005.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
245843
Data de Julgamento:
09/05/2006
Órgão Julgador:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a):
LECIR MANOEL DA LUZ
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 13/06/2006 . Pág.: 40
Ementa:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DISTRITAL N.º 3.337/2004 - ALTERAÇÃO AO ARTIGO 9.º DA LEI 954/95 - AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO DE LOTES OU PARCELAS PÚBLICAS NO TERRITÓRIO DO DISTRITO FEDERAL - VÍCIO DE INICIATIVA - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 52 E 100, INCISOS IV E VI, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL IMPUGNADA - UNÂNIME.
I - Toda lei relativa a bens pertencentes ao Distrito Federal está afeta à iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo local, reconhecendo-se a inconstitucionalidade, por vício formal, quando iniciada pela Câmara Legislativa distrital.
IV - Julga-se procedente a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade para se declarar a inconstitucionalidade da Lei Distrital n.º 3.337, de 23 de março de 2004, com efeitos ex tunc e erga omnes, afastando-se definitivamente a eficácia e a vigência da norma atacada.
Decisão:
REJEITAR A PRELIMINAR, NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO NOS TERMOS DOS VOTOS DO RELATOR. UNÂNIME.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
VIDE EMENTA.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DISTRITAL N.º 3.337/2004 - ALTERAÇÃO AO ARTIGO 9.º DA LEI 954/95 - AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO DE LOTES OU PARCELAS PÚBLICAS NO TERRITÓRIO DO DISTRITO FEDERAL - VÍCIO DE INICIATIVA - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 52 E 100, INCISOS IV E VI, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL IMPUGNADA - UNÂNIME. I - Toda lei relativa a bens pertencentes ao Distrito Federal está afeta à iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo local, reconhecendo-se a inconstitucionalidade, por vício formal, quando iniciada pela Câmara Legislativa distrital. IV - Julga-se procedente a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade para se declarar a inconstitucionalidade da Lei Distrital n.º 3.337, de 23 de março de 2004, com efeitos ex tunc e erga omnes, afastando-se definitivamente a eficácia e a vigência da norma atacada. (Acórdão 245843, 20050020106460ADI, Relator(a): LECIR MANOEL DA LUZ, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 9/5/2006, publicado no DJU SEÇÃO 3: 13/6/2006. Pág.: 40)
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DISTRITAL N.º 3.337/2004 - ALTERAÇÃO AO ARTIGO 9.º DA LEI 954/95 - AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO DE LOTES OU PARCELAS PÚBLICAS NO TERRITÓRIO DO DISTRITO FEDERAL - VÍCIO DE INICIATIVA - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 52 E 100, INCISOS IV E VI, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL IMPUGNADA - UNÂNIME.
I - Toda lei relativa a bens pertencentes ao Distrito Federal está afeta à iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo local, reconhecendo-se a inconstitucionalidade, por vício formal, quando iniciada pela Câmara Legislativa distrital.
IV - Julga-se procedente a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade para se declarar a inconstitucionalidade da Lei Distrital n.º 3.337, de 23 de março de 2004, com efeitos ex tunc e erga omnes, afastando-se definitivamente a eficácia e a vigência da norma atacada.
(
Acórdão 245843
, 20050020106460ADI, Relator(a): LECIR MANOEL DA LUZ, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 9/5/2006, publicado no DJU SEÇÃO 3: 13/6/2006. Pág.: 40)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DISTRITAL N.º 3.337/2004 - ALTERAÇÃO AO ARTIGO 9.º DA LEI 954/95 - AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO DE LOTES OU PARCELAS PÚBLICAS NO TERRITÓRIO DO DISTRITO FEDERAL - VÍCIO DE INICIATIVA - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 52 E 100, INCISOS IV E VI, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL IMPUGNADA - UNÂNIME. I - Toda lei relativa a bens pertencentes ao Distrito Federal está afeta à iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo local, reconhecendo-se a inconstitucionalidade, por vício formal, quando iniciada pela Câmara Legislativa distrital. IV - Julga-se procedente a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade para se declarar a inconstitucionalidade da Lei Distrital n.º 3.337, de 23 de março de 2004, com efeitos ex tunc e erga omnes, afastando-se definitivamente a eficácia e a vigência da norma atacada. (Acórdão 245843, 20050020106460ADI, Relator(a): LECIR MANOEL DA LUZ, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 9/5/2006, publicado no DJU SEÇÃO 3: 13/6/2006. Pág.: 40)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
CT
OBSERVAÇÃO
TJDF ADI-2005002000397-5 TJDF ADI-2005002006314-5
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@DIS LEI-3337/2004#@DIS LEI-954/1995 ART-9#@LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -
