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Dados do acórdão

Classe do Processo:

20050020083802ADI - (0008380-70.2005.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

244729

Data de Julgamento:

28/03/2006

Órgão Julgador:

CONSELHO ESPECIAL

Relator(a):

MARIO MACHADO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 30/05/2006 . Pág.: 225

Ementa:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 3.571, DE 05/04/2005. DESTINAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS DO DISTRITO FEDERAL, EM FEIRAS, SEM PRÉVIA LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL FRENTE À LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.
Procedente a alegação de inconstitucionalidade formal a contaminar toda a Lei Distrital nº 3.571, de 05/04/2004, porque é da iniciativa de deputado distrital, quando, de acordo com os artigos 52 e 100, VI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e 3º, XI, também da referida Lei Orgânica, integrado pelo Decreto nº 10.829, de 1987, e pela Portaria nº 314, de 1992, inseridos na citada Lei Orgânica pela Emenda nº 12, de 1996, cuidando ela de temas relacionados ao uso e ocupação do solo no Distrito Federal e à administração dos bens públicos do Distrito Federal, reclama projeto de lei da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
Declarada, com efeitos ex tunc e erga omnes, a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital nº 3.571, de 05/04/2005.

Decisão:

REJEITAR A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PARA JULGAR A AÇÃO. MAIORIA. NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. MAIORIA.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

VIDE EMENTA. VOTO VENCIDO:IMPROCEDENCIA, JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, INCOMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DF; INDEFERIMENTO, LIMINAR, INEXISTÊNCIA, FUMUS BONI IURIS, PERICULUM IN MORA,

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 3.571, DE 05/04/2005. DESTINAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS DO DISTRITO FEDERAL, EM FEIRAS, SEM PRÉVIA LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL FRENTE À LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. 
Procedente a alegação de inconstitucionalidade formal a contaminar toda a Lei Distrital nº 3.571, de 05/04/2004, porque é da iniciativa de deputado distrital, quando, de acordo com os artigos 52 e 100, VI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e 3º, XI, também da referida Lei Orgânica, integrado pelo Decreto nº 10.829, de 1987, e pela Portaria nº 314, de 1992, inseridos na citada Lei Orgânica pela Emenda nº 12, de 1996, cuidando ela de temas relacionados ao uso e ocupação do solo no Distrito Federal  e à administração dos bens públicos do Distrito Federal, reclama projeto de lei da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
Declarada, com efeitos ex tunc e erga omnes, a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital nº 3.571, de 05/04/2005.
(Acórdão 244729, 20050020083802ADI, Relator(a): MARIO MACHADO,  CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 28/3/2006, publicado no DJU SEÇÃO 3: 30/5/2006. Pág.: 225)

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 3.571, DE 05/04/2005. DESTINAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS DO DISTRITO FEDERAL, EM FEIRAS, SEM PRÉVIA LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL FRENTE À LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. 
Procedente a alegação de inconstitucionalidade formal a contaminar toda a Lei Distrital nº 3.571, de 05/04/2004, porque é da iniciativa de deputado distrital, quando, de acordo com os artigos 52 e 100, VI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e 3º, XI, também da referida Lei Orgânica, integrado pelo Decreto nº 10.829, de 1987, e pela Portaria nº 314, de 1992, inseridos na citada Lei Orgânica pela Emenda nº 12, de 1996, cuidando ela de temas relacionados ao uso e ocupação do solo no Distrito Federal  e à administração dos bens públicos do Distrito Federal, reclama projeto de lei da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
Declarada, com efeitos ex tunc e erga omnes, a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital nº 3.571, de 05/04/2005.
(Acórdão 244729, 20050020083802ADI, Relator(a): MARIO MACHADO,  CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 28/3/2006, publicado no DJU SEÇÃO 3: 30/5/2006. Pág.: 225)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
CT
OBSERVAÇÃO
TJDF, ADI 20010020010864
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@DIS LEI-3571/2005#@LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL@ART-3 INC-6