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Dados do acórdão

Classe do Processo:

20050020104895ADI - (0010489-57.2005.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

244592

Data de Julgamento:

14/03/2006

Órgão Julgador:

CONSELHO ESPECIAL

Relator(a):

NÍVIO GERALDO GONÇALVES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 30/05/2006 . Pág.: 225

Ementa:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRAMENTO E A FISCALIZAÇÃO DOS PRESTADORES DE SERVIÇO DE CHAVEIRO E DE INSTALADOR DE SISTEMAS DE SEGURANÇA. PROJETO DE LEI DE AUTORIA PARLAMENTAR. VÍCIO FORMAL E MATERIAL. OCORRÊNCIA.
I - A Lei n.º 3.336/2004, ao dispor sobre o cadastramento e a fiscalização dos prestadores de serviço de chaveiro e de instalador de sistemas de segurança, promoveu alteração no elenco de atribuições de entidade da Administração pública do Distrito Federal, definindo novas atribuições e impondo responsabilidades diversas das já legalmente previstas para a respectiva entidade.
II - Diante do óbice constitucional para que o projeto de leis que digam respeito a atribuições das Secretarias de Governo seja iniciado por parlamentares distritais, resta configurado o desrespeito às regras cuja observância faz-se imperativa para a feitura de lei que verse tal matéria, caracterizando-se, assim, o vício formal, que, como tal, contamina toda a norma.
III - Finda evidenciado o vício material quando detectada a ingerência indevida do Poder Legislativo Distrital na esfera de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, em flagrante afronta ao princípio da separação de Poderes.

Decisão:

REJEITAR A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. VENCIDO O DES. JOÃO MARIOSI

Termos Auxiliares à Pesquisa:

VIDE EMENTA. VOTO VENCIDO: INCOMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGAMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRAMENTO E A FISCALIZAÇÃO DOS PRESTADORES DE SERVIÇO DE CHAVEIRO E DE INSTALADOR DE SISTEMAS DE SEGURANÇA. PROJETO DE LEI DE AUTORIA PARLAMENTAR. VÍCIO FORMAL E MATERIAL. OCORRÊNCIA. 
I - A Lei n.º 3.336/2004, ao dispor sobre o cadastramento e a fiscalização dos prestadores de serviço de chaveiro e de instalador de sistemas de segurança, promoveu alteração no elenco de atribuições de entidade da Administração pública do Distrito Federal, definindo novas atribuições e impondo responsabilidades diversas das já legalmente previstas para a respectiva entidade. 
II - Diante do óbice constitucional para que o projeto de leis que digam respeito a atribuições das Secretarias de Governo seja iniciado por parlamentares distritais, resta  configurado o desrespeito às regras cuja observância faz-se imperativa para a feitura de lei que verse tal matéria, caracterizando-se, assim, o vício formal, que, como tal, contamina toda a norma.  
III - Finda evidenciado o vício material quando detectada a ingerência indevida do Poder Legislativo Distrital na esfera de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, em flagrante afronta ao princípio da separação de Poderes.
(Acórdão 244592, 20050020104895ADI, Relator(a): NÍVIO GERALDO GONÇALVES,  CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 14/3/2006, publicado no DJU SEÇÃO 3: 30/5/2006. Pág.: 225)

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRAMENTO E A FISCALIZAÇÃO DOS PRESTADORES DE SERVIÇO DE CHAVEIRO E DE INSTALADOR DE SISTEMAS DE SEGURANÇA. PROJETO DE LEI DE AUTORIA PARLAMENTAR. VÍCIO FORMAL E MATERIAL. OCORRÊNCIA. 
I - A Lei n.º 3.336/2004, ao dispor sobre o cadastramento e a fiscalização dos prestadores de serviço de chaveiro e de instalador de sistemas de segurança, promoveu alteração no elenco de atribuições de entidade da Administração pública do Distrito Federal, definindo novas atribuições e impondo responsabilidades diversas das já legalmente previstas para a respectiva entidade. 
II - Diante do óbice constitucional para que o projeto de leis que digam respeito a atribuições das Secretarias de Governo seja iniciado por parlamentares distritais, resta  configurado o desrespeito às regras cuja observância faz-se imperativa para a feitura de lei que verse tal matéria, caracterizando-se, assim, o vício formal, que, como tal, contamina toda a norma.  
III - Finda evidenciado o vício material quando detectada a ingerência indevida do Poder Legislativo Distrital na esfera de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, em flagrante afronta ao princípio da separação de Poderes.
(Acórdão 244592, 20050020104895ADI, Relator(a): NÍVIO GERALDO GONÇALVES,  CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 14/3/2006, publicado no DJU SEÇÃO 3: 30/5/2006. Pág.: 225)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
CT
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@DIS LEI-3336/2004#@LODF/1993 ART-53 PAR-1 ART-71 PAR-1 INC-4
REFERÊNCIAS DOUTRINÁRIAS
MARTINS, IVES GANDRA. COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL, 4º VOL, TOMO I, P. 428. MELLO FILHO, JOSÉ CELSO DE. APUD CONSTITUIÇÃO FEDERAL ANOTADA, SARAIVA, 1984, P. 165-6.