AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DISTRITAL N.º 3.459/2004 - CRIAÇÃO DE NOVAS ATRIBUIÇÕES PARA ÓRGÃO PÚBLICO DISTRITAL - VÍCIO DE INICIATIVA - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 71, § 1.º, INCISO IV E 100, INCISOS VI E X, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL IMPUGNADA - JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO - MAIORIA.
I - Verifica-se que a lei impugnada incidiu em vício de iniciativa na medida em que invadiu a seara privativa do Chefe do Poder Executivo, porquanto ao instituir Concurso Anual de Redação nas escolas da rede pública do Distrito Federal, criou novas atribuições para a Secretaria de Educação e suas respectivas diretorias de ensino, violando dispositivos da Lei Orgânica Distrital que conferem privativamente ao Governador do Distrito Federal a legitimidade para a propositura de leis acerca da matéria.
II - É da competência privativa do Governador do Distrito Federal apresentar projeto de lei que vise alterar atribuições, organização e funcionamento dos órgãos da administração pública do Distrito Federal, nos estritos termos do artigo 71, § 1.º, inciso IV e artigo 100, incisos VI e X, da Lei Orgânica Distrital, competindo à Câmara Legislativa do DF apenas votar projeto de lei apresentado pelo Poder Executivo.
III - Julga-se procedente a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade para se declarar a inconstitucionalidade da Lei Distrital n.º 3.459, de 04 de outubro de 2004, com efeitos ex tunc e erga omnes, afastando-se definitivamente a eficácia e a vigência da norma atacada.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DISTRITAL N.º 3.459/2004 - CRIAÇÃO DE NOVAS ATRIBUIÇÕES PARA ÓRGÃO PÚBLICO DISTRITAL - VÍCIO DE INICIATIVA - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 71, § 1.º, INCISO IV E 100, INCISOS VI E X, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL IMPUGNADA - JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO - MAIORIA.
I - Verifica-se que a lei impugnada incidiu em vício de iniciativa na medida em que invadiu a seara privativa do Chefe do Poder Executivo, porquanto ao instituir Concurso Anual de Redação nas escolas da rede pública do Distrito Federal, criou novas atribuições para a Secretaria de Educação e suas respectivas diretorias de ensino, violando dispositivos da Lei Orgânica Distrital que conferem privativamente ao Governador do Distrito Federal a legitimidade para a propositura de leis acerca da matéria.
II - É da competência privativa do Governador do Distrito Federal apresentar projeto de lei que vise alterar atribuições, organização e funcionamento dos órgãos da administração pública do Distrito Federal, nos estritos termos do artigo 71, § 1.º, inciso IV e artigo 100, incisos VI e X, da Lei Orgânica Distrital, competindo à Câmara Legislativa do DF apenas votar projeto de lei apresentado pelo Poder Executivo.
III - Julga-se procedente a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade para se declarar a inconstitucionalidade da Lei Distrital n.º 3.459, de 04 de outubro de 2004, com efeitos ex tunc e erga omnes, afastando-se definitivamente a eficácia e a vigência da norma atacada.
(Acórdão 243896, 20050020105445ADI, Relator(a): LECIR MANOEL DA LUZ, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 28/3/2006, publicado no DJU SEÇÃO 3: 30/5/2006. Pág.: 225)