AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MÉRITO - LEI DISTRITAL Nº 901 E SUAS ALTERAÇÕES - LEI DISTRITAL Nº 3.313/04 - LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - INFRINGÊNCIA AOS ARTIGOS 19, CAPUT, 26, 49, 51, CAPUT e § 3º - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INFRINGÊNCIA AOS ARTIGOS 5º, CAPUT, 19, ITEM III E 37, ITEM XXI - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DECLARADA - EFEITOS EX TUNC E ERGA OMNES - LIMINAR CONFIRMADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. As Leis Distritais nºs 901/95, 1.361/96, 1.365/97, 1.793/97, 1.830/98 e 3.313/04, elaboradas por iniciativa de Deputados Distritais, estabelecendo regras para ocupação de áreas públicas por traillers, quiosques e similares, permitindo novas autorizações mediante processo seletivo simplificado, não observaram os princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da razoabilidade, da motivação e do interesse público, infringindo frontalmente a exigibilidade de licitação para alienação de bens públicos e os dispositivos constitucionais que proíbem tratamento discriminatório entre cidadãos.