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Dados do acórdão
Classe do Processo:
20050020081253ADI - (0008125-15.2005.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
242271
Data de Julgamento:
14/03/2006
Órgão Julgador:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a):
LÉCIO RESENDE
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 06/06/2006 . Pág.: 203
Ementa:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DISTRITAL Nº 761/94 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL - NORMA SOBRE OCUPAÇÃO E USO DO SOLO - ÁREA PÚBLICA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - EFEITOS EX TUNC E ERGA OMNES. É conferido ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal competência privativa para iniciar o processo legislativo de qualquer norma que venha a dispor sobre a ocupação e o uso do solo em todo o território do Distrito Federal.
Decisão:
REJEITAR A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PARA JULGAR A AÇÃO, E, NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO, TUDO POR MAIORIA.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
COMPETENCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DISTRITO FEDERAL, JULGAMENTO, ADIN, VIOLAÇÃO, LEI ORGÂNICA, OBSERVANCIA, ENTENDIMENTO, STF; PROCEDENCIA, ADIN, LEI, UTILIZAÇÃO, TERRA PÚBLICA, VICIO FORMAL, EXCLUSIVIDADE, INICIATIVA, GOVERNADOR. VOTO VENCIDO: INCOMPETENCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DISTRITO FEDERAL, JULGAMENTO, ADIN; IMPROCEDENCIA, ADIN.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DISTRITAL Nº 761/94 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL - NORMA SOBRE OCUPAÇÃO E USO DO SOLO - ÁREA PÚBLICA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - EFEITOS EX TUNC E ERGA OMNES. É conferido ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal competência privativa para iniciar o processo legislativo de qualquer norma que venha a dispor sobre a ocupação e o uso do solo em todo o território do Distrito Federal. (Acórdão 242271, 20050020081253ADI, Relator(a): LÉCIO RESENDE, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 14/3/2006, publicado no DJU SEÇÃO 3: 6/6/2006. Pág.: 203)
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DISTRITAL Nº 761/94 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL - NORMA SOBRE OCUPAÇÃO E USO DO SOLO - ÁREA PÚBLICA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - EFEITOS EX TUNC E ERGA OMNES. É conferido ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal competência privativa para iniciar o processo legislativo de qualquer norma que venha a dispor sobre a ocupação e o uso do solo em todo o território do Distrito Federal.
(
Acórdão 242271
, 20050020081253ADI, Relator(a): LÉCIO RESENDE, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 14/3/2006, publicado no DJU SEÇÃO 3: 6/6/2006. Pág.: 203)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DISTRITAL Nº 761/94 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL - NORMA SOBRE OCUPAÇÃO E USO DO SOLO - ÁREA PÚBLICA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - EFEITOS EX TUNC E ERGA OMNES. É conferido ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal competência privativa para iniciar o processo legislativo de qualquer norma que venha a dispor sobre a ocupação e o uso do solo em todo o território do Distrito Federal. (Acórdão 242271, 20050020081253ADI, Relator(a): LÉCIO RESENDE, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 14/3/2006, publicado no DJU SEÇÃO 3: 6/6/2006. Pág.: 203)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
CT#PC
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL#@DIS LEI- 761/1994#CF-88@ART-125 PAR-2
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -
