AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 120/98. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TJDF PARA JULGAR A AÇÃO. REJEIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL. DESTINAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. INICIATIVA DE DEPUTADO DISTRITAL. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS PARA ALTERAR O PLANO DIRETOR. INCOMPATIBILIDADE FORMAL E MATERIAL. PROCEDÊNCIA.
Compete aos Tribunais de Justiça de cada Estado, nos termos do art. 125, § 2º, da Carta Magna, processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em face das respectivas Constituições Estaduais. No que respeita ao Distrito Federal, em virtude do art. 32 da Constituição Federal, cabe-lhe as atribuições administrativas e legislativas cumuladas dos Estados e Municípios. Preliminar de impropriedade da via eleita rejeitada.
Lei Complementar de iniciativa parlamentar dispondo de destinação de área pública encontra-se eivada de vício de natureza formal, haja vista que, em se tratando de matéria afeta à administração dos bens do Distrito Federal, somente o Poder Executivo detém competência para iniciar projetos de lei, que disponham sobre referido assunto.
Verifica-se, também, a inconstitucionalidade material da norma vindicada, quando evidenciada a incompatibilidade de seu conteúdo com os preceitos insculpidos nos artigos 16, caput e inciso II, 19, caput, 51, caput e seus parágrafos, 319, caput, da Lei Orgânica do Distrito Federal, pois culminou por alterá-lo, sem obediência ao período legalmente previsto, repercutindo na seara ambiental, social, arquitetônica e paisagística daquela região.
Julgado procedente o pedido para proclamar, com efeito ex tunc e eficácia erga omnes, a inconstitucionalidade formal e material da Lei Complementar nº 120, de 28 de julho de 1998. Maioria.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 120/98. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TJDF PARA JULGAR A AÇÃO. REJEIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL. DESTINAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. INICIATIVA DE DEPUTADO DISTRITAL. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS PARA ALTERAR O PLANO DIRETOR. INCOMPATIBILIDADE FORMAL E MATERIAL. PROCEDÊNCIA.
Compete aos Tribunais de Justiça de cada Estado, nos termos do art. 125, § 2º, da Carta Magna, processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em face das respectivas Constituições Estaduais. No que respeita ao Distrito Federal, em virtude do art. 32 da Constituição Federal, cabe-lhe as atribuições administrativas e legislativas cumuladas dos Estados e Municípios. Preliminar de impropriedade da via eleita rejeitada.
Lei Complementar de iniciativa parlamentar dispondo de destinação de área pública encontra-se eivada de vício de natureza formal, haja vista que, em se tratando de matéria afeta à administração dos bens do Distrito Federal, somente o Poder Executivo detém competência para iniciar projetos de lei, que disponham sobre referido assunto.
Verifica-se, também, a inconstitucionalidade material da norma vindicada, quando evidenciada a incompatibilidade de seu conteúdo com os preceitos insculpidos nos artigos 16, caput e inciso II, 19, caput, 51, caput e seus parágrafos, 319, caput, da Lei Orgânica do Distrito Federal, pois culminou por alterá-lo, sem obediência ao período legalmente previsto, repercutindo na seara ambiental, social, arquitetônica e paisagística daquela região.
Julgado procedente o pedido para proclamar, com efeito ex tunc e eficácia erga omnes, a inconstitucionalidade formal e material da Lei Complementar nº 120, de 28 de julho de 1998. Maioria.
(Acórdão 241986, 20040020096498ADI, Relator(a): MARIA APARECIDA FERNANDES, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 2/8/2005, publicado no DJU SEÇÃO 3: 4/5/2006. Pág.: 72)