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Dados do acórdão

Classe do Processo:

20050020050042ADI - (0005004-76.2005.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

239078

Data de Julgamento:

13/12/2005

Órgão Julgador:

CONSELHO ESPECIAL

Relator(a):

OTÁVIO AUGUSTO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 11/05/2006 . Pág.: 56

Ementa:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS Nº 754, DE 30/08/1994 E 1.071, DE 15/05/1996. DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO E DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DA POPULAÇÃO INTERESSADA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. OFENSA AOS ARTS. 51, § 2°, 52 E 100, INCISO VI, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.
- Leis de autoria parlamentar que dispõem sobre a administração de bens do Distrito Federal, seu uso, destinação e desafetação padecem de vício formal de iniciativa, posto que só poderiam ter sido propostas por projetos de lei específicos, de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
- São materialmente inconstitucionais as leis que contrariem a Lei Orgânica do Distrito Federal, ao estabelecer, em seu artigo 51, § 2°, que a desafetação de área pública está condicionada à prévia comprovação do interesse público e à prévia audiência da comunidade interessada.
- Ação julgada procedente. Unânime.

Decisão:

JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO À UNANIMIDADE.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

VIDE EMENTA.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS Nº 754, DE 30/08/1994 E 1.071, DE 15/05/1996. DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO E DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DA POPULAÇÃO INTERESSADA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. OFENSA AOS ARTS. 51, § 2°, 52 E 100, INCISO VI, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. 
- Leis de autoria parlamentar que dispõem sobre a administração de bens do Distrito Federal, seu uso, destinação e desafetação padecem de vício formal de iniciativa, posto que só poderiam ter sido propostas por projetos de lei específicos, de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
- São materialmente inconstitucionais as leis que contrariem a Lei Orgânica do Distrito Federal, ao estabelecer, em seu artigo 51, § 2°, que a desafetação de área pública está condicionada à prévia comprovação do interesse público e à prévia audiência da comunidade interessada.
- Ação julgada procedente. Unânime.
(Acórdão 239078, 20050020050042ADI, Relator(a): OTÁVIO AUGUSTO,  CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 13/12/2005, publicado no DJU SEÇÃO 3: 11/5/2006. Pág.: 56)

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS Nº 754, DE 30/08/1994 E 1.071, DE 15/05/1996. DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO E DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DA POPULAÇÃO INTERESSADA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. OFENSA AOS ARTS. 51, § 2°, 52 E 100, INCISO VI, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. 
- Leis de autoria parlamentar que dispõem sobre a administração de bens do Distrito Federal, seu uso, destinação e desafetação padecem de vício formal de iniciativa, posto que só poderiam ter sido propostas por projetos de lei específicos, de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
- São materialmente inconstitucionais as leis que contrariem a Lei Orgânica do Distrito Federal, ao estabelecer, em seu artigo 51, § 2°, que a desafetação de área pública está condicionada à prévia comprovação do interesse público e à prévia audiência da comunidade interessada.
- Ação julgada procedente. Unânime.
(Acórdão 239078, 20050020050042ADI, Relator(a): OTÁVIO AUGUSTO,  CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 13/12/2005, publicado no DJU SEÇÃO 3: 11/5/2006. Pág.: 56)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
CT
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL#@DIS LEI-754/1994#@DIS LEI-1071/1996