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Classe do Processo:

20050020037331ADI - (0003733-32.2005.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

238176

Data de Julgamento:

22/11/2005

Órgão Julgador:

CONSELHO ESPECIAL

Relator(a):

HERMENEGILDO GONÇALVES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 11/05/2006 . Pág.: 56

Ementa:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL N. 1.206/1996. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. OCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COM EFEITOS EX TUNC E COM EFICÁCIA ERGA OMNES.
1.Os arts. 3º, 52, 100, da LODF demonstram que ao Governador do Distrito Federal compete a iniciativa de leis que disponham sobre o uso, a desafetação, a destinação dos bens públicos do Distrito Federal. Portanto, leis de iniciativa de deputados distritais com relação a essa matéria padecem de vício de inconstitucionalidade formal.
2.Pedido, na Ação Direta de Inconstitucionalidade, julgado procedente com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes.

Decisão:

REJEITAR A PRELIMINAR, NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DECISÃO UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

VIDE EMENTA.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
AD#CT#PC
OBSERVAÇÃO
TJDFT AC 164678 218052.
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL#@DIS LEI-1206/1996