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Dados do acórdão
Classe do Processo:
20040020026580ADI - (0002658-89.2004.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
237650
Data de Julgamento:
08/11/2005
Órgão Julgador:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a):
VASQUEZ CRUXÊN
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 14/03/2006 . Pág.: 89
Ementa:
CONSTITUIÇÃO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DISTRITAL Nº. 2.988/2002 - CRIAÇÃO DE ESPAÇO EVANGÉLICO NA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DO PLANO PILOTO. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. 1 - Nos termos conjugados das disposições dos arts. 3º, inciso XI, 100, inc. VI e 52, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal, confere-se ao Governador do Distrito Federal competência privativa para iniciar o processo legislativo de normas distritais que venham a dispor sobre o uso e ocupação do solo em todo o território do Distrito Federal, resultando-se, pois, em vício de iniciativa, cuja inconstitucionalidade, por ser de natureza formal, contagia toda a lei e não apenas alguns de seus artigos. 2 - Há vedação expressa na Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu art. 18, inciso I - que reproduz dispositivo inserto na Constituição Federal -, quanto à possibilidade de o Estado subvencionar igrejas e cultos religiosos, em face do princípio da laicidade, que prevê a separação entre Estado e religião. 3 - Ação julgada procedente para declarar com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes, a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº. 2.988, de 11 de junho de 2002.
Decisão:
JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO POR MAIORIA, VENCIDO O DES. JOÃO MARIOSI.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
PROCEDÊNCIA, ADIN, LEI DISTRITAL, CRIAÇÃO, ÁREA, CULTO RELIGIOSO, BEM PÚBLICO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, GOVERNADOR, DF, INICIATIVA, PROCESSO LEGISLATIVO, OCUPAÇÃO, SOLO, CÍCIO DE INICIATIVA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA LAICIDADE. VOTO VENCIDO: INCOMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGAMENTO, ADIN.
CONSTITUIÇÃO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DISTRITAL Nº. 2.988/2002 - CRIAÇÃO DE ESPAÇO EVANGÉLICO NA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DO PLANO PILOTO. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. 1 - Nos termos conjugados das disposições dos arts. 3º, inciso XI, 100, inc. VI e 52, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal, confere-se ao Governador do Distrito Federal competência privativa para iniciar o processo legislativo de normas distritais que venham a dispor sobre o uso e ocupação do solo em todo o território do Distrito Federal, resultando-se, pois, em vício de iniciativa, cuja inconstitucionalidade, por ser de natureza formal, contagia toda a lei e não apenas alguns de seus artigos. 2 - Há vedação expressa na Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu art. 18, inciso I - que reproduz dispositivo inserto na Constituição Federal -, quanto à possibilidade de o Estado subvencionar igrejas e cultos religiosos, em face do princípio da laicidade, que prevê a separação entre Estado e religião. 3 - Ação julgada procedente para declarar com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes, a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº. 2.988, de 11 de junho de 2002. (Acórdão 237650, 20040020026580ADI, Relator(a): VASQUEZ CRUXÊN, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 8/11/2005, publicado no DJU SEÇÃO 3: 14/3/2006. Pág.: 89)
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CONSTITUIÇÃO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DISTRITAL Nº. 2.988/2002 - CRIAÇÃO DE ESPAÇO EVANGÉLICO NA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DO PLANO PILOTO. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. 1 - Nos termos conjugados das disposições dos arts. 3º, inciso XI, 100, inc. VI e 52, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal, confere-se ao Governador do Distrito Federal competência privativa para iniciar o processo legislativo de normas distritais que venham a dispor sobre o uso e ocupação do solo em todo o território do Distrito Federal, resultando-se, pois, em vício de iniciativa, cuja inconstitucionalidade, por ser de natureza formal, contagia toda a lei e não apenas alguns de seus artigos. 2 - Há vedação expressa na Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu art. 18, inciso I - que reproduz dispositivo inserto na Constituição Federal -, quanto à possibilidade de o Estado subvencionar igrejas e cultos religiosos, em face do princípio da laicidade, que prevê a separação entre Estado e religião. 3 - Ação julgada procedente para declarar com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes, a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº. 2.988, de 11 de junho de 2002.
(
Acórdão 237650
, 20040020026580ADI, Relator(a): VASQUEZ CRUXÊN, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 8/11/2005, publicado no DJU SEÇÃO 3: 14/3/2006. Pág.: 89)
CONSTITUIÇÃO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DISTRITAL Nº. 2.988/2002 - CRIAÇÃO DE ESPAÇO EVANGÉLICO NA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DO PLANO PILOTO. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. 1 - Nos termos conjugados das disposições dos arts. 3º, inciso XI, 100, inc. VI e 52, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal, confere-se ao Governador do Distrito Federal competência privativa para iniciar o processo legislativo de normas distritais que venham a dispor sobre o uso e ocupação do solo em todo o território do Distrito Federal, resultando-se, pois, em vício de iniciativa, cuja inconstitucionalidade, por ser de natureza formal, contagia toda a lei e não apenas alguns de seus artigos. 2 - Há vedação expressa na Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu art. 18, inciso I - que reproduz dispositivo inserto na Constituição Federal -, quanto à possibilidade de o Estado subvencionar igrejas e cultos religiosos, em face do princípio da laicidade, que prevê a separação entre Estado e religião. 3 - Ação julgada procedente para declarar com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes, a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº. 2.988, de 11 de junho de 2002. (Acórdão 237650, 20040020026580ADI, Relator(a): VASQUEZ CRUXÊN, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 8/11/2005, publicado no DJU SEÇÃO 3: 14/3/2006. Pág.: 89)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
AD#CT#PC
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@DIS LEI-2988/2002#@LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL@ART-16 INC-2 ART-18 INC-1 ART-26 ART-48 ART-52
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