AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS DISTRITAIS Nº 1104/96, Nº 1359/96, Nº 1493/97, Nº 1512/97, Nº 1595/97, Nº 1622/97, Nº 1627/97, Nº 1707/97, 1736/97, Nº 1931/98, Nº 2907/02. ALTERAM A DESTINAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. INICIATIVA DA CÂMARA LEGISLATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. AÇÃO DIRETA CONHECIDA E PROVIDA.
1. Os artigos 52 e 100, VI, da Lei Orgânica do Distrito Federal conferem ao Governador do Distrito Federal a competência privativa para propor projetos de lei que versem sobre a administração de bens do Distrito Federal, como o uso e a destinação do solo.
2. Julga-se procedente a ação direita de inconstitucionalidade se evidenciada a inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, das Leis Distritais nº 1104/96, nº 1359/96, nº 1493/97, nº 1512/97, nº 1595/97, nº 1622/97, nº 1627/97, nº 1707/97, 1736/97, nº 1931/98, nº 2907/02, frente aos artigos 3º, XI, 19, caput, 26, 49, 52 e 100, VI, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal.