Ementa:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 981, DE 15/12/1995. PARTICIPAÇÃO DE SERVIDOR DE CARREIRA NAS COMISSÕES DE SINDICÂNCIA, INQUÉRITO ADMINISTRATIVO E TOMADA DE CONTAS ESPECIAL NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA, FUNDACIONAL, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NO DISTRITO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL FRENTE À LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. PROCEDÊNCIA.
Procedência da alegação de inconstitucionalidade formal a contaminar toda a Lei Distrital nº 981, de 15/12/1995, porque é da iniciativa de Deputado Distrital, quando, de acordo com o artigo 71, § 1º, inciso II, da Lei Orgânica do Distrito Federal, reclama projeto de lei da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, por tratar da participação de servidores públicos do Distrito Federal em comissões de sindicância, inquéritos e tomadas de contas.
Declarada, com efeitos ex tunc e erga omnes, a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital nº 981, de 15 de dezembro de 1995.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
PROCEDÊNCIA, ADIN, LEI DISTRITAL, PARTICIPAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO, SINDICÂNCIA, INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, AUTARQUIA, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, INICIATIVA, DEPUTADO DISTRITAL, NECESSIDADE, PROJETO DE LEI, CHEFE, PODER EXECUTIVO.
VOTO VENCIDO: IMPROCEDÊNCIA, ADIN, INCOMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DF, JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL.