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Dados do acórdão
Classe do Processo:
20040020069894ADI - (0006989-17.2004.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
235330
Data de Julgamento:
11/10/2005
Órgão Julgador:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a):
SÉRGIO BITTENCOURT
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 28/03/2006 . Pág.: 89
Ementa:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 375/2001 - VÍCIO DE INICIATIVA.
A iniciativa de leis que disponham sobre desafetação de áreas públicas e alterem sua destinação é exclusiva do Chefe do Executivo.
A inobservância deste procedimento configura vício insanável, a impor a retirada da norma do ordenamento jurídico local.
O reconhecimento da inconstitucionalidade formal da norma legal prejudica a análise da inconstitucionalidade material das mesmas.
Decisão:
REJEITAR A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL E, NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO.DECISÃO POR MAIORIA.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
PROCEDÊNCIA, ADIN, LEI DISTRITAL, DESAFETAÇÃO PÚBLICA, EXISTÊNCIA, VÍCIO FORMAL, INICIATIVA PRIVATIVA, GOVERNADOR. VOTO VENCIDO: ACOLHIMENTO, PRELIMINAR, INCOMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA; IMPROCEDÊNCIA, ADIN, LEI DISTRITAL, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ORGÂNICA, DF, PREVISÃO, INICIATIVA PRIVATIVA, LEI, CHEFE, PODER EXECUTIVO, DF.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 375/2001 - VÍCIO DE INICIATIVA. A iniciativa de leis que disponham sobre desafetação de áreas públicas e alterem sua destinação é exclusiva do Chefe do Executivo. A inobservância deste procedimento configura vício insanável, a impor a retirada da norma do ordenamento jurídico local. O reconhecimento da inconstitucionalidade formal da norma legal prejudica a análise da inconstitucionalidade material das mesmas. (Acórdão 235330, 20040020069894ADI, Relator(a): SÉRGIO BITTENCOURT, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 11/10/2005, publicado no DJU SEÇÃO 3: 28/3/2006. Pág.: 89)
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 375/2001 - VÍCIO DE INICIATIVA.
A iniciativa de leis que disponham sobre desafetação de áreas públicas e alterem sua destinação é exclusiva do Chefe do Executivo.
A inobservância deste procedimento configura vício insanável, a impor a retirada da norma do ordenamento jurídico local.
O reconhecimento da inconstitucionalidade formal da norma legal prejudica a análise da inconstitucionalidade material das mesmas.
(
Acórdão 235330
, 20040020069894ADI, Relator(a): SÉRGIO BITTENCOURT, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 11/10/2005, publicado no DJU SEÇÃO 3: 28/3/2006. Pág.: 89)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 375/2001 - VÍCIO DE INICIATIVA. A iniciativa de leis que disponham sobre desafetação de áreas públicas e alterem sua destinação é exclusiva do Chefe do Executivo. A inobservância deste procedimento configura vício insanável, a impor a retirada da norma do ordenamento jurídico local. O reconhecimento da inconstitucionalidade formal da norma legal prejudica a análise da inconstitucionalidade material das mesmas. (Acórdão 235330, 20040020069894ADI, Relator(a): SÉRGIO BITTENCOURT, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 11/10/2005, publicado no DJU SEÇÃO 3: 28/3/2006. Pág.: 89)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
AD#CT#PC
OBSERVAÇÃO
TJDF ADI 1999 00 2 001705-9 TJDF ADI 2000 00 2 003669-8 TJDF ADI 2003 00 2 008960-4 TJDF 2004 00 2 008226-6
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL#@LEI COMPLEMENTAR DF 375/2001#@DIS DEC-10829/1987 ART-14#LL#CF-88@ART-22 INC-27
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -
