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Classe do Processo:

20020020026608ADI - (0002660-30.2002.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

235327

Data de Julgamento:

23/08/2005

Órgão Julgador:

CONSELHO ESPECIAL

Relator(a):

ESTEVAM MAIA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 26/08/2011 . Pág.: 1259

Ementa:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DISTRITAL 2.723/01 - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 16, CAPUT E SEU INC. I, 19, CAPUT, E 22, DA LODF, 21 E SEU INC. LXV, 32, § 4º, 37 E SEU INC. V, E 48, DA CF - PROCEDÊNCIA.
1. EVIDENCIADO QUE A LEI IMPUGNADA IGNORA O DEVER DE ZELAR PELA GUARDA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E OFENDE OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ? IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, RAZOABILIDADE, MOTIVAÇÃO E INTERESSE PÚBLICO ?, TEM-SE POR VIOLADOS OS ARTS. 16, CAPUT E SEU INC. I, 19, CAPUT, E 22, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, 21 E SEU INC.LXV, 32, § 4º, 37 E SEU INC. V, E 48, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
2. AÇÃO PROCEDENTE.

Decisão:

REJEITAR A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TJDFT PARA JULGAR A AÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. VENCIDO O DESEMBARGADOR JOÃO MARIOSI. JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DECISÃO POR MAIORIA.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DF, DEFERIMENTO, LIMINAR, ADIN, LEI DISTRITAL, EFEITO EX TUNC, EFEITO ERGA OMNES, POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, EX-GOVERNADOR, SERVIDOR PÚBLICO, SEGURANÇA PRIVADA, VEÍCULO OFICIAL, MOTORISTA, VIOLAÇÃO, LODF, PRINCÍPIO DA IMPESSOABILIDADE, PRINCÍPIO DA MORALIDADE, RAZOABILIDADE. VOTO VENCIDO: IMPROCEDÊNCIA, ADIN, DIREITO, EX-GOVERNADOR, SEGURANÇA PRIVADA, MÁXIMO, RISCO DE VIDA, DEFERIMENTO, BENEFÍCIO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ISONOMIA, INCOMPETÊNCIA, TJ, DF.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
AD#CT#CV
OBSERVAÇÃO
TJDFT RDJ 80/53