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Dados do acórdão

Classe do Processo:

20040020099215MSG - (0009921-75.2004.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

234867

Data de Julgamento:

22/11/2005

Órgão Julgador:

CONSELHO ESPECIAL

Relator(a):

HERMENEGILDO GONÇALVES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 14/02/2006 . Pág.: 70

Ementa:

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA, DE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, DE IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PAGAMENTO NA DATA DE ANIVERSÁRIO DE CADA SERVIDOR IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA LEI DISTRITAL N. 3.279/03. PRELIMINARES REJEITADAS, SEGURANÇA CONCEDIDA.
1.O prazo para impetração conta-se a partir de setembro de 2004, data da Lei n. 3.436 que concedeu reajuste aos servidores, já que é com a edição desta lei que os impetrantes alegam prejuízo. A impetração deu-se em dezembro de 2004. Não houve violação ao art. 18 da Lei n. 1.533/51.
2.Os documentos trazidos aos atos são suficientes para adequada análise do mérito do mandamus.
3.A Lei n. 3.279/03 repercute diretamente nas situações concretas dos servidores filiados ao impetrante, não havendo que se falar de impetração contra lei em tese.
4.A legitimidade passiva ad causam restou configurada, uma vez que o impetrado praticou o ato concreto tido como violador dos direitos dos filiados ao impetrante.
5.A Lei n. 3.279/03 deve ser declarada inconstitucional, interpretado o inciso VIII do art. 7º da Constituição Federal de forma conjugada com o § 6º do art. 201 também da Carta Magna. Ou seja, o 13º salário é pago no mês de dezembro de cada ano.
6.Preliminares rejeitadas, segurança concedida.

Decisão:

REJEITAR AS PRELIMINARES, NO MÉRITO, CONCEDER A SEGURANÇA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DECISÃO UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

VIDE EMENTA.

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA, DE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, DE IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PAGAMENTO NA DATA DE ANIVERSÁRIO DE CADA SERVIDOR IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA LEI DISTRITAL N. 3.279/03. PRELIMINARES REJEITADAS, SEGURANÇA CONCEDIDA.
1.O prazo para impetração conta-se a partir de setembro de 2004, data da Lei n. 3.436 que concedeu reajuste aos servidores, já que é com a edição desta lei que os impetrantes alegam prejuízo. A impetração deu-se em dezembro de 2004. Não houve violação ao art. 18 da Lei n. 1.533/51.
2.Os documentos trazidos aos atos são suficientes para adequada análise do mérito do mandamus.
3.A Lei n. 3.279/03 repercute diretamente nas situações concretas dos servidores filiados ao impetrante, não havendo que se falar de impetração contra lei em tese. 
4.A legitimidade passiva ad causam restou configurada, uma vez que o impetrado praticou o ato concreto tido como violador dos direitos dos filiados ao impetrante.
5.A Lei n. 3.279/03 deve ser declarada inconstitucional, interpretado o inciso VIII do art. 7º da Constituição Federal de forma conjugada com o § 6º do art. 201 também da Carta Magna. Ou seja, o 13º salário é pago no mês de dezembro de cada ano.
6.Preliminares rejeitadas, segurança concedida.
(Acórdão 234867, 20040020099215MSG, Relator(a): HERMENEGILDO GONÇALVES,  CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 22/11/2005, publicado no DJU SEÇÃO 3: 14/2/2006. Pág.: 70)

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MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA, DE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, DE IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PAGAMENTO NA DATA DE ANIVERSÁRIO DE CADA SERVIDOR IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA LEI DISTRITAL N. 3.279/03. PRELIMINARES REJEITADAS, SEGURANÇA CONCEDIDA.
1.O prazo para impetração conta-se a partir de setembro de 2004, data da Lei n. 3.436 que concedeu reajuste aos servidores, já que é com a edição desta lei que os impetrantes alegam prejuízo. A impetração deu-se em dezembro de 2004. Não houve violação ao art. 18 da Lei n. 1.533/51.
2.Os documentos trazidos aos atos são suficientes para adequada análise do mérito do mandamus.
3.A Lei n. 3.279/03 repercute diretamente nas situações concretas dos servidores filiados ao impetrante, não havendo que se falar de impetração contra lei em tese. 
4.A legitimidade passiva ad causam restou configurada, uma vez que o impetrado praticou o ato concreto tido como violador dos direitos dos filiados ao impetrante.
5.A Lei n. 3.279/03 deve ser declarada inconstitucional, interpretado o inciso VIII do art. 7º da Constituição Federal de forma conjugada com o § 6º do art. 201 também da Carta Magna. Ou seja, o 13º salário é pago no mês de dezembro de cada ano.
6.Preliminares rejeitadas, segurança concedida.
(Acórdão 234867, 20040020099215MSG, Relator(a): HERMENEGILDO GONÇALVES,  CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 22/11/2005, publicado no DJU SEÇÃO 3: 14/2/2006. Pág.: 70)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
AD#CT#PC
OBSERVAÇÃO
STF SÚMULA 266
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
MS@ART-18#CF-88@ART-7 INC-8 ART-201 PAR-6#@FED LEI-4090/1962 ART-1#@DIS LEI-3279/2003#@DIS LEI-3436/2004#@DIS LEI-3558/2005