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Dados do acórdão

Classe do Processo:

20040020084200ADI - (0008420-86.2004.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

234746

Data de Julgamento:

08/11/2005

Órgão Julgador:

CONSELHO ESPECIAL

Relator(a):

LECIR MANOEL DA LUZ

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 02/02/2006 . Pág.: 80

Ementa:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONTRADIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA DE PEDIDO LIMINAR - RETIFICAÇÃO DO JULGADO QUANTO À EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA SUA CONCESSÃO - EFEITO INTEGRATIVO DO RECURSO - MANUTENÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO EXPENDIDA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DA LEI DISTRITAL N.º 1.019/96 - RECURSO PROVIDO PARA, UMA VEZ JÁ RECONHECIDOS PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO OS VÍCIOS FORMAL E MATERIAL QUE MACULAM A LEI IMPUGNADA, DECLARÁ-LA INCONSTITUCIONAL EM SUA TOTALIDADE, COM EFEITOS EX TUNC E ERGA OMNES - UNÂNIME.
A retificação do julgado, no que tange à eliminação da análise quanto aos pressupostos do provimento liminar, em nada prejudica a declaração de inconstitucionalidade pleiteada na exordial, máxime pela constatação dos vícios formal e material dos quais padece a lei impugnada, reconhecidos pelo v. acórdão embargado.
Preservada a fundamentação de mérito, prestam-se os declaratórios como via de integração do julgado, declarando-se, assim, a inconstitucionalidade da Lei n.º 1.019, de 05 de fevereiro de 1996, com efeitos ex tunc e erga omnes, afastando-se definitivamente a eficácia e a vigência da norma atacada.

Decisão:

PROVER NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DECISÃO UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

VIDE EMENTA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONTRADIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA DE PEDIDO LIMINAR - RETIFICAÇÃO DO JULGADO QUANTO À EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA SUA CONCESSÃO - EFEITO INTEGRATIVO DO RECURSO - MANUTENÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO EXPENDIDA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DA LEI DISTRITAL N.º 1.019/96 - RECURSO PROVIDO PARA, UMA VEZ JÁ RECONHECIDOS PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO OS VÍCIOS FORMAL E MATERIAL QUE MACULAM A LEI IMPUGNADA, DECLARÁ-LA INCONSTITUCIONAL EM SUA TOTALIDADE, COM EFEITOS EX TUNC E ERGA OMNES - UNÂNIME. 
A retificação do julgado, no que tange à eliminação da análise quanto aos pressupostos do provimento liminar, em nada prejudica a declaração de inconstitucionalidade pleiteada na exordial, máxime pela constatação dos vícios formal e material dos quais padece a lei impugnada, reconhecidos pelo v. acórdão embargado.
Preservada a fundamentação de mérito, prestam-se os declaratórios como via de integração do julgado, declarando-se, assim, a inconstitucionalidade da Lei n.º 1.019, de 05 de fevereiro de 1996, com efeitos ex tunc e erga omnes, afastando-se definitivamente a eficácia e a vigência da norma atacada.
(Acórdão 234746, 20040020084200ADI, Relator(a): LECIR MANOEL DA LUZ,  CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 8/11/2005, publicado no DJU SEÇÃO 3: 2/2/2006. Pág.: 80)

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONTRADIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA DE PEDIDO LIMINAR - RETIFICAÇÃO DO JULGADO QUANTO À EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA SUA CONCESSÃO - EFEITO INTEGRATIVO DO RECURSO - MANUTENÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO EXPENDIDA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DA LEI DISTRITAL N.º 1.019/96 - RECURSO PROVIDO PARA, UMA VEZ JÁ RECONHECIDOS PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO OS VÍCIOS FORMAL E MATERIAL QUE MACULAM A LEI IMPUGNADA, DECLARÁ-LA INCONSTITUCIONAL EM SUA TOTALIDADE, COM EFEITOS EX TUNC E ERGA OMNES - UNÂNIME. 
A retificação do julgado, no que tange à eliminação da análise quanto aos pressupostos do provimento liminar, em nada prejudica a declaração de inconstitucionalidade pleiteada na exordial, máxime pela constatação dos vícios formal e material dos quais padece a lei impugnada, reconhecidos pelo v. acórdão embargado.
Preservada a fundamentação de mérito, prestam-se os declaratórios como via de integração do julgado, declarando-se, assim, a inconstitucionalidade da Lei n.º 1.019, de 05 de fevereiro de 1996, com efeitos ex tunc e erga omnes, afastando-se definitivamente a eficácia e a vigência da norma atacada.
(Acórdão 234746, 20040020084200ADI, Relator(a): LECIR MANOEL DA LUZ,  CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 8/11/2005, publicado no DJU SEÇÃO 3: 2/2/2006. Pág.: 80)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
CT#PC
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@DIS LEI-1019/1996#@LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL@ART-19 ART-26 ART-47 ART-49 PAR-1 ART-51