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Dados do acórdão
Classe do Processo:
20050020026811ADI - (0002681-98.2005.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
231547
Data de Julgamento:
18/10/2005
Órgão Julgador:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a):
LÉCIO RESENDE
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 07/03/2006 . Pág.: 81
Ementa:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 2º LEI DISTRITAL Nº 2.666/01 - REDAÇÃO DADA PELA LEI DISTRITAL Nº 2.756/01- INFRINGÊNCIA AO ART. 41, § 4º DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL -TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DECLARADA - EFEITOS EX TUNC E ERGA OMNES - UNÂNIME. LEI DISTRITAL QUE TRATA DE VANTAGENS DE SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL NÃO PODE ESTABELECER TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE PESSOAL DA ATIVA, APOSENTADOS E PENSIONISTAS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO § 4º, DO ART. 40, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, AINDA EM VIGOR E DE PLENA EFICÁCIA.
Decisão:
REJEITAR A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL, NO MÉRITO, E, POR MAIORIA, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
PROCEDÊNCIA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, LEI DISTRITAL, EFEITO EX TUNC, EFEITO ERGA OMNES, LEI DISTRITAL, PARCELAMENTO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, APOSENTADO, DF, VIOLAÇÃO, IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. VOTO VENCIDO: IMPROCEDÊNCIA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI DISTRITAL, INCOMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGAMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 2º LEI DISTRITAL Nº 2.666/01 - REDAÇÃO DADA PELA LEI DISTRITAL Nº 2.756/01- INFRINGÊNCIA AO ART. 41, § 4º DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL -TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DECLARADA - EFEITOS EX TUNC E ERGA OMNES - UNÂNIME. LEI DISTRITAL QUE TRATA DE VANTAGENS DE SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL NÃO PODE ESTABELECER TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE PESSOAL DA ATIVA, APOSENTADOS E PENSIONISTAS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO § 4º, DO ART. 40, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, AINDA EM VIGOR E DE PLENA EFICÁCIA. (Acórdão 231547, 20050020026811ADI, Relator(a): LÉCIO RESENDE, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 18/10/2005, publicado no DJU SEÇÃO 3: 7/3/2006. Pág.: 81)
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 2º LEI DISTRITAL Nº 2.666/01 - REDAÇÃO DADA PELA LEI DISTRITAL Nº 2.756/01- INFRINGÊNCIA AO ART. 41, § 4º DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL -TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DECLARADA - EFEITOS EX TUNC E ERGA OMNES - UNÂNIME. LEI DISTRITAL QUE TRATA DE VANTAGENS DE SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL NÃO PODE ESTABELECER TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE PESSOAL DA ATIVA, APOSENTADOS E PENSIONISTAS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO § 4º, DO ART. 40, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, AINDA EM VIGOR E DE PLENA EFICÁCIA.
(
Acórdão 231547
, 20050020026811ADI, Relator(a): LÉCIO RESENDE, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 18/10/2005, publicado no DJU SEÇÃO 3: 7/3/2006. Pág.: 81)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 2º LEI DISTRITAL Nº 2.666/01 - REDAÇÃO DADA PELA LEI DISTRITAL Nº 2.756/01- INFRINGÊNCIA AO ART. 41, § 4º DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL -TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DECLARADA - EFEITOS EX TUNC E ERGA OMNES - UNÂNIME. LEI DISTRITAL QUE TRATA DE VANTAGENS DE SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL NÃO PODE ESTABELECER TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE PESSOAL DA ATIVA, APOSENTADOS E PENSIONISTAS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO § 4º, DO ART. 40, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, AINDA EM VIGOR E DE PLENA EFICÁCIA. (Acórdão 231547, 20050020026811ADI, Relator(a): LÉCIO RESENDE, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 18/10/2005, publicado no DJU SEÇÃO 3: 7/3/2006. Pág.: 81)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
AD#CV#PC
OBSERVAÇÃO
TJDF AC 145073 TJDFT RDJ 80/79
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -
