Ementa:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 2.111, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1998. COLIDÊNCIA COM A LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. VÍCIO FORMAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL PARA A PROPOSITURA DE LEI QUE DISPONHA SOBRE OS BENS PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL E USO E OCUPAÇÃO DO SOLO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
O Poder Legislativo não pode ter iniciativa da elaboração de lei que disponha sobre o uso e ocupação do solo no Distrito Federal, por ferir tal conduta as disposições dos arts. 14, c/c art 52 e art. 100, VI, 321 e 326, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal. Neste tema é exclusiva a iniciativa do Executivo, de forma que, ao votar a Lei Distrital nesta ação impugnada, a Câmara Legislativa foi além de sua competência, invadindo aquela que a Constituição local outorga ao Governador do Distrito Federal com absoluta exclusividade.
Demonstrada a existência de vício formal, diante da ofensa ao princípio da iniciativa do processo legislativo, há inconstitucionalidade da lei distrital que define critérios para o cercamento dos lotes do Setor de Mansões Isoladas, na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I, do Setor de Mansões Dom Bosco, na Região Administrativa do Lago Sul - RA XVI - e do Setor de Mansões do Lago, na Região Administrativa do Lago Norte - RA XVIII, cumprindo seja declarada com efeitos erga omnes e ex tunc .
Decisão:
REJEITAR AS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAR A AÇÃO E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DECISÃO POR MAIORIA. VENCIDO O DES. JOÃO MARIOSI.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
PROCEDÊNCIA, ADIN, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, DISPONIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, OCUPAÇÃO, SOLO, DISTRITO FEDERAL, VICIO FORMAL, OBSERVÃNCIA, EXCLUSIVIDADE, INICIATIVA, GOVERNADOR.
VOTO VENCIDO: CONSTITUCIONALIDADE, LEI, COMPETÊNCIA, CAMARA DOS DEPUTADOS, REGULAMENTAÇÃO, MATÉRIA, OBSERVÂNCIA, DISPONIBILIDADE, BEM, INTERIOR, DISTRITO FEDERAL.