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Dados do acórdão

Classe do Processo:

20050020017468ADI - (0001746-58.2005.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

226958

Data de Julgamento:

02/08/2005

Órgão Julgador:

CONSELHO ESPECIAL

Relator(a):

NATANAEL CAETANO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 25/10/2005 . Pág.: 93

Ementa:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS DISTRITAIS NºS 1.519 e 1.520, DE 8 DE JULHO DE 1997. COLIDÊNCIA COM A LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. VÍCIO FORMAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL PARA A PROPOSITURA DE LEIS QUE DISPONHAM SOBRE OS BENS PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL E USO E OCUPAÇÃO DO SOLO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Demonstrada a existência de vício formal, ante a ofensa ao princípio da iniciativa do processo legislativo, há inconstitucionalidade das leis distritais que dispõem sobre autorização para fechamento de áreas verdes contíguas aos lotes individuais nas localidades que especifica e para o fechamento com grade das áreas verdes frontais limítrofes aos imóveis que menciona.
A Câmara Legislativa do Distrito Federal, ao editar as Leis Distritais nºs 1.519 e 1.520, de 08/07/1997, extrapolou a sua competência ao dispor sobre bens públicos do Distrito Federal e o uso e ocupação do solo, matérias privativas do Poder Executivo local, apresentanto, por conseguinte, vício de iniciativa em afronta ao preconizado no art. 14, c/c art 52 e art. 100, VI, da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Restando, portanto, configurada a inconstitucionalidade das Leis Distritais nºs 1.519 e 1.520, de 08/07/1997, por violação formal à Lei Orgânica do Distrito Federal, cumpre seja declarada a sua inconstitucionalidade, com efeitos erga omnes e ex tunc.

Decisão:

REJEITAR A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TJDFT PARA JULGAR A AÇÃO. JULGAR PROCEDENTE NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO. VENCIDO O DESEMBARGADOR JOÃO MARIOSI. DECISÃO POR MAIORIA.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

VIDE EMENTA.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS DISTRITAIS NºS 1.519 e 1.520, DE 8 DE JULHO DE 1997. COLIDÊNCIA COM A LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. VÍCIO FORMAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL PARA A PROPOSITURA DE LEIS QUE DISPONHAM SOBRE OS BENS PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL E USO E OCUPAÇÃO DO SOLO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Demonstrada a existência de vício formal, ante a ofensa ao princípio da iniciativa do processo legislativo, há inconstitucionalidade das leis distritais que dispõem sobre autorização para fechamento de áreas verdes contíguas aos lotes individuais nas localidades que especifica e para o fechamento com grade das áreas verdes frontais limítrofes aos imóveis que menciona.
A Câmara Legislativa do Distrito Federal, ao editar as Leis Distritais nºs 1.519 e 1.520, de 08/07/1997, extrapolou a sua competência ao dispor sobre bens públicos do Distrito Federal e o uso e ocupação do solo, matérias privativas do Poder Executivo local, apresentanto, por conseguinte, vício de iniciativa em afronta ao preconizado no art. 14, c/c art 52 e art. 100, VI, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 
Restando, portanto, configurada a inconstitucionalidade das Leis Distritais nºs 1.519 e 1.520, de 08/07/1997, por violação formal à Lei Orgânica do Distrito Federal, cumpre seja declarada a sua inconstitucionalidade, com efeitos erga omnes e ex tunc.
(Acórdão 226958, 20050020017468ADI, Relator(a): NATANAEL CAETANO,  CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 2/8/2005, publicado no DJU SEÇÃO 3: 25/10/2005. Pág.: 93)

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS DISTRITAIS NºS 1.519 e 1.520, DE 8 DE JULHO DE 1997. COLIDÊNCIA COM A LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. VÍCIO FORMAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL PARA A PROPOSITURA DE LEIS QUE DISPONHAM SOBRE OS BENS PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL E USO E OCUPAÇÃO DO SOLO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Demonstrada a existência de vício formal, ante a ofensa ao princípio da iniciativa do processo legislativo, há inconstitucionalidade das leis distritais que dispõem sobre autorização para fechamento de áreas verdes contíguas aos lotes individuais nas localidades que especifica e para o fechamento com grade das áreas verdes frontais limítrofes aos imóveis que menciona.
A Câmara Legislativa do Distrito Federal, ao editar as Leis Distritais nºs 1.519 e 1.520, de 08/07/1997, extrapolou a sua competência ao dispor sobre bens públicos do Distrito Federal e o uso e ocupação do solo, matérias privativas do Poder Executivo local, apresentanto, por conseguinte, vício de iniciativa em afronta ao preconizado no art. 14, c/c art 52 e art. 100, VI, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 
Restando, portanto, configurada a inconstitucionalidade das Leis Distritais nºs 1.519 e 1.520, de 08/07/1997, por violação formal à Lei Orgânica do Distrito Federal, cumpre seja declarada a sua inconstitucionalidade, com efeitos erga omnes e ex tunc.
(Acórdão 226958, 20050020017468ADI, Relator(a): NATANAEL CAETANO,  CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 2/8/2005, publicado no DJU SEÇÃO 3: 25/10/2005. Pág.: 93)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
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