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Classe do Processo:

20040020082266ADI - (0008226-86.2004.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

220706

Data de Julgamento:

29/03/2005

Órgão Julgador:

CONSELHO ESPECIAL

Relator(a):

SÉRGIO BITTENCOURT

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 18/10/2005 . Pág.: 113

Ementa:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES 436, 438, 447, 521, 523, 526, 535, 538, 541, 543, 545, 546, 547, 549, 550, 551, 552, 553, 554, 555, 557, 558, 560, 561, 563, 564, 565, 575, 582, 583, 591, 592, 595, 597, 599, 600, 603, 604, 608, 609, 610, 612, 613, 622, 624, 625, 636, 647, 648, 651 e 658 - VÍCIO DE INICIATIVA.
A iniciativa de leis que dispõem sobre desafetação de áreas públicas e sua doação a entidades religiosas são de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo.
A inobservância deste procedimento configura vício insanável, a impor a retirada das normas do ordenamento jurídico local.
O reconhecimento da inconstitucionalidade formal da norma legal prejudica a análise da inconstitucionalidade material das mesmas.

Decisão:

REJEITAR A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PARA JULGAR A AÇÃO E, NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DECISÃO POR MAIORIA, VENCIDO O DES. JOÃO MARIOSI.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

PROCEDÊNCIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, SUSPENSÃO, EFICÁCIA, LEI DISTRITAL, DESAFETAÇÃO PÚBLICA, DOAÇÃO, VÍCIO FORMAL, INOBSERVÂNCIA, PROCEDIMENTO, LEI; COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL. VOTO VENCIDO: INCOMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGAMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, INEXISTÊNCIA, PREVISÃO LEGAL, INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
AD#CT#PC