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Dados do acórdão

Classe do Processo:

20050020004156ADI - (0000415-41.2005.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

219064

Data de Julgamento:

07/06/2005

Órgão Julgador:

CONSELHO ESPECIAL

Relator(a):

NATANAEL CAETANO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 04/10/2005 . Pág.: 124

Ementa:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DISTRITAL Nº 1.834/98 - COLIDÊNCIA COM A LEI ORGÃNICA DO DISTRITO FEDERAL - VÌCIO FORMAL DE INCONSTITUCIONALIDADE -COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL PARA A PROPOSITURA DE LEIS QUE DISPONHAM SOBRE OS BENS PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO
O Legislativo não pode tomar a iniciativa de lei que disponha sobre os bens públicos do Distrito Federal. Neste tema é exclusiva a iniciativa do Executivo, conforme dispõe o art. 52, c/c o art. 100, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal, de forma que a Câmara Legislativa, ao votar a Lei 1.834, de 14 de janeiro de 1998, foi além de sua competência, invadindo aquela que a Constituição local outorga ao Governador do Distrito Federal com absoluta exclusividade.
Restando, portanto, configurada a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 1.834/98, por violação formal à Lei Orgânica do Distrito Federal, cumpre seja declarada a sua inconstitucionalidade, com efeitos erga omnes e ex tunc.

Decisão:

JULGADA PROCEDENTE NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DECISÃO UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

VIDE EMENTA.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DISTRITAL Nº 1.834/98 - COLIDÊNCIA COM A LEI ORGÃNICA DO DISTRITO FEDERAL - VÌCIO FORMAL DE INCONSTITUCIONALIDADE -COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL PARA A PROPOSITURA DE LEIS QUE DISPONHAM SOBRE OS BENS PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL  PROCEDÊNCIA DO PEDIDO 
O Legislativo não pode tomar a iniciativa de lei que disponha sobre os bens públicos do Distrito Federal. Neste tema é exclusiva a iniciativa do Executivo, conforme dispõe o art. 52, c/c o art. 100, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal, de forma que a Câmara Legislativa, ao votar a Lei 1.834, de 14 de janeiro de 1998, foi além de sua competência, invadindo aquela que a Constituição local outorga ao Governador do Distrito Federal com absoluta exclusividade.
Restando, portanto, configurada a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 1.834/98, por violação formal à Lei Orgânica do Distrito Federal, cumpre seja declarada a sua inconstitucionalidade, com efeitos erga omnes e ex tunc.
(Acórdão 219064, 20050020004156ADI, Relator(a): NATANAEL CAETANO,  CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 7/6/2005, publicado no DJU SEÇÃO 3: 4/10/2005. Pág.: 124)

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DISTRITAL Nº 1.834/98 - COLIDÊNCIA COM A LEI ORGÃNICA DO DISTRITO FEDERAL - VÌCIO FORMAL DE INCONSTITUCIONALIDADE -COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL PARA A PROPOSITURA DE LEIS QUE DISPONHAM SOBRE OS BENS PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL  PROCEDÊNCIA DO PEDIDO 
O Legislativo não pode tomar a iniciativa de lei que disponha sobre os bens públicos do Distrito Federal. Neste tema é exclusiva a iniciativa do Executivo, conforme dispõe o art. 52, c/c o art. 100, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal, de forma que a Câmara Legislativa, ao votar a Lei 1.834, de 14 de janeiro de 1998, foi além de sua competência, invadindo aquela que a Constituição local outorga ao Governador do Distrito Federal com absoluta exclusividade.
Restando, portanto, configurada a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 1.834/98, por violação formal à Lei Orgânica do Distrito Federal, cumpre seja declarada a sua inconstitucionalidade, com efeitos erga omnes e ex tunc.
(Acórdão 219064, 20050020004156ADI, Relator(a): NATANAEL CAETANO,  CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 7/6/2005, publicado no DJU SEÇÃO 3: 4/10/2005. Pág.: 124)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
CT
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL#@DIS LEI-1834/1998