AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARTIGOS 3º E 4º, E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DISTRITAL 2.683, DE 19 DE JANEIRO DE 2.001, E DO ARTIGO 5º, CAPUT, E SEUS PARÁGRAFOS 3º, 4º E 5º, DA LEI DISTRITAL Nº 3.000, DE 04 DE JULHO DE 2.002. Evidenciada a inconstitucionalidade material dos artigos 3º e 4º, e seu parágrafo único, da Lei Distrital 2.683, de 19 de janeiro de 2.001, e do artigo 5º, caput, e seus parágrafos 3º, 4º e 5º, da Lei Distrital nº 3.000, de 04 de julho de 2.002, frente aos artigos 19, caput, 25, 26 e 336, caput, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal, e de forma incidental, frente aos artigos 37, caput, e seu inciso XXI, e 175, caput, da Constituição Federal, suspende-se com efeitos ex nunc, a contar da publicação do v. acórdão que tratou do pedido liminar, a eficácia dos dispositivos impugnados, que autorizaram o DMTU-DF, que foi sucedido pelo DFTRANS, a expedir permissões emergenciais para a prestação de serviço de transporte público no âmbito do serviço de transporte público alternativo de condomínio - STPAC.